norma nº 76/2013

Prefeitura do Município | y o
de Planalto
Estado de São Paulo
Era
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a — Cod Na ço
= DECRETO Nº. 076/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos
Conselheiros Tutelares, e dá outras
providências legais que específica”.
Eu, “ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, USANDO das
* atribuições que me são conferidas pela Lei
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s- CONSIDERANDO que o | Bs das atuais
Conselheiras. * Tutelares encerra em 30 de novembro de
2013, nos termos. à do artigo 66 da lei nº 57, de 12 de
setembro agposs:
- CONSIDERANDO O aquecimento OCO Eo indo sob
nº “751/2013, pela sra. Dilza Palomino Menandro,
Presidente do CMDCA, no qual solicita a permanência dos
atuais Conselheiros Tutelares até 30/12/2013;
- CONSIDERANDO que encontra-se aberto o
processo eleitoral para escolha dos novos Conselheiros
Tutelares;
- CONSIDERANDO que as atividades são de caráter |
essencial, visando resguardar os direitos dos Fa:
que são indisponíveis;
= DECRETO:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município
de Planalto .
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
7, as e) “os - 4
DO PLANALTO 496 - Paço Municipal Gelsomino Toloy ham. 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
Art. 1º - Fica excepcionalmente prorrogado
até a data de 30/12/2013. o mandato das Conselheiras
Tutelares MARIA DE LOURDES BORTOLETTO, SIRLEI APARECIDA
ROSA FURQUIM, DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA, MARILENE
APARECIDA DE SOUZA GOMES E EDNA MATOS DA SILVA DOS
"SANTOS, até que sejam empossados os Conselheiros
eleitos. |
ARTIGO agi “conuniquen- se aos
Conselheiros, . para as atribui ções | 'e- responsabilidades
* conforme determinação da lei municipal nº 057/2013 de 12
e setembro 4 2013. a
: Ro 3º. — Este “pecreTo entrará em vigor
após sua regular. publicação, REVOGANDO- SE eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paço amas = “Gelsomino Toloy”s
29 de novembro de 2013. .
ANDRÊ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
publicado na Divisão de “Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em
local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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