norma nº 1/2012

Câmara Municipal de Planalto
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Resolução nº 002/2012
Fixa os Subsídios Mensais dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Planalto para o quadriênio 2013-2016 e dá outras providências.
José Roberto de Godoy, Presidente da Câmara Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
e regimentais.
Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e ele
SANCIONA E PROMULGA a seguinte Resolução:
Artigo 1º - É fixado em parcela única, o subsídio mensal dos
vereadores, correspondente a R$ 3.000.00 (Três mil reais), vedado o acréscimo de
qualquer natureza, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Artigo 2º - É fixado em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais ) o subsídio a
ser pago mensalmente ao Vereador que exercer o cargo de Presidente da Câmara, em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Artigo 3º - Os subsídios fixados por este Projeto de Resolução são
irredutíveis, ressalvado o disposto no artigo 37, XI, DA Constituição Federal, ficando
assegurada a sua revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, nos termos do artigo 37, X, da Carta Magna.
Parágrafo único — Ocorrendo o excedimento do limite estabelecido
pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, os subsídios serão reduzidos, de forma
igualitária, até adequarem-se às normas constitucionais.
Artigo 4º - A ausência do vereador, em sessões ordinárias,
implicará no desconto de R$ 400,00 ( Quatrocentos Reais ) por Sessão, ressalvado o
que dispõe os incisos | e Il do artigo 12 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - Os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos
eletivos e demais agentes políticos serão publicados anualmente, na forma da lei.
Câmara Municipal de Planalto
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Artigo 6º - Serão consignadas no orçamento municipal, em cada
exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos subsídios fixados por esta lei.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, 14 de junho de 2012.
José Roberto de Godoy
Presidente