norma nº 10/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005.2008
CNPJ 46,935 763/0001-25
= LEI Nº 010/2008 =
DE 27/MARÇO/2008
“AUTORIZA CONCESSÃO DE REPASSES E SUBVENÇÕES
SOCIAIS AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE ESPECÍFICA,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Municipio de Planalto, no
exercício de 2008, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder
repasses em forma de Subvenção Social para as seguintes entidades filantrópicas:
Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de José Bonifácio
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibido o aumento
dos valores fixados neste artigo as entidades contempladas no exercício financeiro de
2008.
ARTIGO 2º. — Os repasses de que trata o artigo 1º, serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas e das despesas serão
efetuadas na forma da legislação.
Fnna [181 2Ras.a&nn . Fav: Ramal 20920
GOVERNO MUNICIPAL
LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município a
de Planalto
St; são Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 3º. - As despesas com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente eventual
suplomentações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
ARTIGO 4º. Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 1º de janeiro de 2008, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, aos
vinte e cinco (25) dias do més de março (03) do ano de dois mil e oito (2.008).
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SILVIO CÉSAR MO ERA Ó AVES
PREFEITO M UGPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
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GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
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SANGELA/CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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