norma nº 9/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 009/2008 =
DE 14/MARÇO/2008
“Dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela C.L.T — Consolidação
das Leis do Trabalho, dando outras providências
legais que especifica” A
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefoito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pela Emenda
Constitucional n.º 19, combinado com os artigos
30, | e 37, 1 e Il, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Esta lei dispõe sobre a criação de
empregos permanentes tutelados pela C.L.T — Consolidação das Leis
do Trabalho, a ser provido por concurso público de provas ou provas
e títulos, observando-se a ordem de classificação, adequando-os ao
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições
contidas na Emenda Constitucional n.º 19, combinado com o artigo
37, le ll, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º. — Para dar cumprimento às disposições
desta lei ficam instituídos e incorporados ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, os seguintes empregos permanentes, que serão
providos na forma descrita no artigo 1º, conforme segue:
01 (um) Emprego de Técnico em Contabilidade,
referência nº 53, salário mensal R$ 1.220,54, (um mil, duzentos e
vinte reais e cinquenta e quatro centavos), carga horária de 40
(quarenta) horas semanais;
01 (um) Emprego de Auxiliar do Setor de Pessoal,
referência nº 32, salário mensal R$ 552,39 ( quinhentos e cinquenta e
Pass. idOVAEenEe nenn E mes Pino Ma |
Prefeitura do Município "
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
dois reais e trinta e nove centavos), carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais;
02 (dois) Empregos de Auxiliar de Administração
Geral, referência nº 35, salário mensal R$ 611,36 ( seiscentos e onze
reais e trinta e seis centavos), carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
02 (dois) Empregos de Auxiliar Administrativo
Geral de Saúde, referência nº 22, salário mensal R$ 407,00
(quatrocentos e sete reais), carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Artigo 3º — Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº
101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, |, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano Plurianual de
Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 5º. — As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º. — Esta lei retroagirá seus efeitos na data
de homologação do concurso, revogando-se eventuais disposições
em contrário.
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Prefeitura do Município
de Planalto
é E São Pã 008 GOVERNO MUNICIPAL
o porre 25 PL ANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município de Planalto-SP,Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 14 de março de 2008. pe
| |
|
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
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GUERBACH E ZACARIAS AUMOGADOS. SOCIADOS 4
Pega A
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo z005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL ANALTO
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercicios de 2008, 2009 e 2010
|-DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo
municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego permanente no quadro de
Pessoal da Prefeitura conforme especificação a seguir:
CRIAÇÃO - PROJETO DE LEI 010/2008
EMPREGO VAGAS CRIADAS | VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
“Técnico em Contabilidade | 01 1 1.220,54 1.220,54
Auxiliar do Setor de Pessoal 01 552.39 552,39
Auxiliar de Administração Geral Do | GIL | ii Am
Auxiliar Administrativo Geral | 02 407,00 | 814,00
TOTAL 3.809,65
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS É
TOTAL COM ENCARGOS
5.480,29 |
Portanto, considerando que a despesa com pessoal médio era de R$ 3.279.888,00
(Três milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais), O valor total do
acréscimo nas despesas com pessoal oriundo da Criação referente ao Projeto 010/2008 de Lei
será de R$ 5.480,29 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) ao mês.
1 —- DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2008
- Déficit Financeiro em 31/12/2007 E
+ Receita esperada para o exercício 2008
= Disponibilidade Financeira para 2008 :
- Despesas estimadas para 2008
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos |
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008 j
| - Impacto Orçamentário
Impacto Financeiro
623.378,79]
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“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente
| para atender os gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente
os gastos estimados, vale ressaltar que a receita esperada está de acordo com
provável excesso de arrecadação verificado.
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é de 0,5 % (meio
1
|por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
* Receita Esperada = receita orçamentánia prevista para 2008 - R$ 8.048.000,00.
Y Despesas Estimadas = Receita de 2008 x 0 percentual da expectativa de superávit financeiro
(0.5%) = 8.048.000,00 x 0,5% = 40.240,00 — 8.007.760,00.
Y Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme demonstrado x
10 meses (5.480,29 x 10) 54.802,90,
b) Exercicio de 2009
- Superávit Financeiro em 31/12/2008 E E, 608.815,89
+ Receita esperada para o exercício 2009 ] Hg P C
Es Financeira para 2009 9.059.215,89
- Despesas estimadas para 2009 8.365.896,00
- scimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos | 68.503,62
|= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009 624.816,27
. Impacto Orçamentário
. Impacto Financeiro
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício. |
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados
- A expectativa da meta de superávit financeiro para O exercício é de 1% (um
or cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
* Receita Esperada = receita prevista para 2008, acrescida de 5% - R$ 8.450.000,00 relativo a
uma expectativa do crescimento da economia
Y Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro R$ 8.450.000,00 x 1% (84.500,00) - R$ 8.365.896,00.
Y Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em tomo
de 5% a.a) sobre o valor da criação conforme o demonstrado = 5.480,29 x 12 meses + inflação
= R$ 68.503,62
c) Exercício de 2010
e cam nano nona - 1 nana
Prefeitura do Município
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Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 od! a, nm ALT
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO LTO
| - Superávit Financeiro em 31/12/2009 | HE — 624.816,27
+ Receita esperada para o exercício 2010 8.872.920,00
= Disponibilidade Financeira para 2010 9.497.736,27
8 518.003,20
| - Despesas estimadas para 2010 À Ê
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos 71.928,80
907.804,27
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2010 b
. Impacto Orçamentário E
Impacto Financeiro i ,
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira 59
m
0,76%
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atende
tranquilamente os gastos estimados.
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é de + ou —
4% (quatro por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo”
* Receita Esperada = receita prevista para 2009, acrescida de 5% relativo a uma expectativa
do crescimento da economia - R$ 8.872.920,00
Y Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro — R$ 8.872.920,00 x 1% (88 729,20) = 8.784.190,80
Y peréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em
torno de 5% a.a) sobre o valor da criação conforme o demonstrado e sobre o valor da
atualização inflacionaria do exercicio anterior= 71.928,80
WI —- DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
e Na previsão das receitas, do exercício de 2008 o valor do orçamento, já para o exercicio de
2009, consideramos um crescimento da ordem de 5% (cinco por cento) e para 2010 o
percentual estimado também foi de 5% (cinco por cento)
e Para as despesas com pessoal, consideramos um índice inflacionário da ordem de 5%
(sete por cento) para 2009 e 2010.
e Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil,
como sendo os números com os quais O Governo Federal estará trabalhando no periodo.
IV - DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2008
Poa. (40 SCAC ACOAn Cave Dama! 9090
Prefeitura do Município pe
de Planalto |
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.7 PLA NAI epa
2! .935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, IALTO
| = Receita Corrente Liquida estimada | 9.237.321,00
Despesas com Pessoal estimada a 3.334.690,90
Percentual estimado em 31/12/2008 | 36.10%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF | 54% |
b) Exercicio de 2009
[= Receita Corrente Liquida estimada L 9.699.187,00
Despesas com Pessoal estimada 3.573.354,25
Percentual estimado em 31/12/2009 36.84%
| Limite Permitido — Artigo 20 da LRF 54%
c) Exercício de 2010
[= Receita Corrente Liquida estimada ” 10.184.146,00
Despesas com Pessoal estimada 3.827.547,20
Percentual estimado em 31/12/2010 37,59%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF 54%
V - DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr.-Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Planalto/SP, 14 de março de 2008. Ed
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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