norma nº 1/2013

DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2013
“Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura 
Municipal de Planalto exercício financeiro de 
2007”.
JAMILTO DE PAULA, Presidente da Câmara 
Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são conferidas 
pelo artigo 22, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
 Artigo 1º - Ficam Rejeitadas as Contas da Prefeitura 
Municipal de Planalto, relativas ao exercício financeiro de 2007, 
mantendo-se o Parecer Prévio do E. Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo nos autos do Processo TC – 2144/026/07.
Artigo 2º- Este decreto legislativo entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 15 de julho de 2013.
JAMILTOD E PAULA
Presidente da Câmara Municipal