norma nº 2/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Do» Pranaião of Paço Municipal Gelsomino Toloy Ab. 29-20 Corso um Neo Te
LEI Nº 002/2013 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
“Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais
as entidades filantrópicas que específica, dando outras
providências legais”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30,
I, da Constituição da República Federativa do Brasil,
ClCass
FAÇO SABER. “que a “Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seginça “a
ARTIGO 1º. - Fica autorizdão o Município de Planalto,
no exercício de 2013, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma. de Subvenção Social para as
seguintes entidades filantrópicas: € |
- Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, de até R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) ano;
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de José
Bonifácio de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ano.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo as entidades contempladas no
exercício financeiro de 2013.
ARTIGO 2º. - Os repasses de que trata o artigo 1º,
serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas
| e das despesas serão efetuadas na forma da legislação.
ARTIGO 3º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente
eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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do Pramaão of Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
ARTIGO 4º. Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos retroativos ao dia 2º de janeiro de 2013, revogadas eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA
Municipal “Gelsomino Toloy, a
UNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
de fevereiro de 2013.
E nl
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
ES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186 |
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V
NA A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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