norma nº 4/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
Governo da Municipio
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
> amado! a Paço Municipal Gelsomino Toloy Adin. 2013-2016 Consta im ovo Temgo
LEI Nº 004/2013 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
"Autoriza Reajuste Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de
Planalto e dá outras providências”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
"FAÇO SABER que q Mesa dice tora da
Comarca de Buritama Estado pá São Paulo, usando + das atrib
ARTIGO 1º - Fica autorizado reajuste Sa r 7
calculados sobre o valor constante da Tabela de Referências de Vi e
das, Rervidorgai da Câmara Municipal de Planalto.
| ARTIGO 3º - Esta Lei entrará e em si! y
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente exercício. |
TIGO 4 - Revogam-se eventuais disposições e bo n erário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO É
fevereiro de 2013.
ANALTO-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy, aos 28 de
VIZ SEVERINO DA SILVA
O MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente ga Prefeitur
afixação em local de costume.
icipal de Planalto-SP, na data retro, por
RODRIGUE EDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
AV A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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