norma nº 5/2013

Prefeitura do Município .
de Planalto
Estado de São Páulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Contudo um Novo Temo
LEI Nº 005/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre a alteração da referência dos Agentes
Comunitários de Saúde e da outras providências.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, Ie 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de
acordo com a Portaria nº 260, de 21 de fevereiro de 2013 do Ministério da
Saúde, ete..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: |
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração da
referência dos Agentes Comunitários de Saúde PSF de 41, salário de R$
878,65 (oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos); para
a referência 43, salário de R$ 938,12 (novecentos e trinta e oito reais e
doze centavos).
Artigo 2º - Os custos decorrentes da presente Lei
/ onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento
Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da
Lei Complementar nº 101/2000.
b/
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Estado de São Páulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2082016 — Constuindo um Moo Temps
Artigo 3º. - As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário na forma da lei.
Artigo 4º. - Esta Lei retroagirá seus efeitos na data de
02 de janeiro de 2013, revogando-se eventuais disposições em contrário.
do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy", 14 de mariço de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES O SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 36 — DOU — 22/02/13 — seção 1 — p.55
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
| O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no us
do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção
Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o
financiamento da atenção básica: e
Considerando a necessidade de revi
Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada
mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de
Saúde da Família,
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número
de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês
de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável
- Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Familia),
o das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único
sar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência
janeiro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
É
SP. - -