norma nº 15/2018

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LEI Nº 015/2018
DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2019 e dá outras 
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidos em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2.º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos 
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2019, 
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III – a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município 
e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais;
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VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019
estão estruturadas de acordo com as Legislações vigentes, as quais 
terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2019.
§ 1 º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para 
o exercício financeiro de 2019 atenderá às prioridades e metas 
estabelecidas e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter 
continuado:
I – provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da 
administração municipal; 
IV - conservação e manutenção do patrimônio público;
V – investimentos priorizados pela vontade popular.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
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Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o 
exercício de 2019, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do 
Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – A elaboração do Projeto de Lei e execução da 
Lei de Orçamento Anual para 2019 deverá levar em conta as metas e 
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais 
que integra esta Lei.
Art. 4º - Os riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes 
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão 
discriminadas em anexo que integra esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por
indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
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II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6.º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, 
especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º da Lei 
Federal 4.320/64 e suas alterações.
Art. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à 
Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 
165 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, 
seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
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§ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que 
se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 
22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município 
deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do 
orçamento.
§ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos 
cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do 
orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, 
mediante processo de audiência pública.
§ 2.º - As prioridades serão principalmente aquelas selecionadas 
pela comunidade, nas audiências populares realizados na fase de 
elaboração da proposta orçamentária.
§ 3.º - A Câmara Municipal também poderá organizar audiências 
públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo 
de sua apreciação e aprovação.
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§ 4.º - O princípio de transparência implica, além da observação 
do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os 
meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento.
Art. 9 º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do 
exercício a que se refere, explicitadas a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, 
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de 
sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente 
líquida, para o exercício subseqüente, acompanhada da respectiva 
memória de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar 
n.º 101, de 2000.
Art. 11 – Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder 
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, 
considerar-se-á a receita arrecadada até o mês de Dezembro do 
exercício imediatamente anterior.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de 
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da 
Lei 4.320/64.
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Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da 
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, 
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica 
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade 
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias 
após a publicação da lei orçamentária de 2019, cronograma anual de 
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes 
nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de 
resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas 
serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos 
das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, 
de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de 
resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante 
dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas 
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder 
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Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista 
para utilização das respectivas dotações.
§ 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e 
de obrigações constitucionais e legais.
§ 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante 
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como 
das premissas e da justificativa do ato.
§ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo 
deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
§ 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a 
recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 16 – O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das 
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, 
serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta 
bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo 
de recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder 
Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das 
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obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores 
necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que 
ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, 
a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de 
duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, 
Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista, somente serão autorizadas se:
I – estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
II – houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em 
fase de execução;
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, 
podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no 
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de 
concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no 
art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata 
o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização 
de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício 
financeiro de 2019, serão, independentemente de quaisquer limites, 
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reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência 
orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 19 - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação 
dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme 
determinações do § 1.º do art. 100 da Constituição Federal e alterações.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 
2019, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais normativos, 
será efetuada segundo critérios a serem estabelecidos.
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria 
de programação e elementos da despesa os respectivos 
desdobramentos, em consonância com a Legislação vigente, para fins 
de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será 
efetuado pelo Setor responsável diretamente no sistema informatizado 
do Município.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas 
próprias das entidades mencionadas no art. 17, para clubes e 
associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, 
auxílios ou contribuições, ressalvadas as transferências de recursos a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, 
meio ambiente ou desportos.
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§ 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no 
“caput”, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar 
adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por duas
autoridades locais, comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria, e respectivo plano de trabalho.
§ 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo 
deverá estar definida em lei específica e atender no que couber, ao art. 
116 da Lei Federal 8.666/93 e o que preconiza a Instrução 02/2008 e 
01/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e em especial à 
Lei Federal nº 13019/2014.
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei 
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de 
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento 
de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização 
sanitária, tributária em ambiental, educação, saúde, alistamento 
militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento 
econômico-social.
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Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos 
adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para 
o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de até 
5% (cinco por cento) da receita corrente líquida destinada ao 
atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos 
Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Parágrafo único: Desde que não comprometida, a reserva de 
contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a 
abertura de créditos adicionais. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da 
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida 
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive 
com a previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição 
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de 
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crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da 
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e 
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, 
compreendidas as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão 
obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º 
do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 27 – Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição 
Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de 
maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar 
projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, 
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como 
contratações por tempo determinado estritamente necessário, 
respeitada a legislação municipal vigente.
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IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização 
do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores 
municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, 
mediante a realização de programas informativos, educativos e 
culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que 
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e 
justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e 
melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho. 
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos 
requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos 
seguintes: 
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às 
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, 
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção 
ou transformação decorrente das medidas propostas;
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de 
cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o 
atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que 
concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo 
acréscimo de despesas com pessoal.
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Art. 29 – Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco 
inteiros e sete décimos porcento), respectivamente, no Poder Executivo 
e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco 
ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a 
outra alternativa possível;
 
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a 
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, abrangidos 
seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em 
que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital 
social com direito a voto.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e 
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assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 165, § 5.º, III; 194 e 
195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 
4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das 
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente esse orçamento.
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do 
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o 
Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de 
assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os 
recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, 
conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do 
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação 
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara 
Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 
2019, especialmente sobre:
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a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto 
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, 
condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com 
relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos 
limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter 
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo 
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a 
justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, 
cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso 
II do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a 
integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará 
os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 35 – A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício 
de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da 
receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de 
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compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 
101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas 
áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, 
agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse 
público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas 
de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, 
constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2019, ou aos 
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser 
compatíveis com os programas e objetivos que serão previstos no 
Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, 
prioridades e metas desta Lei.
§ 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do 
art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a 
alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a 
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manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços 
públicos de saúde.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão 
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento 
de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim 
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas 
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a 
contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 38 - Por meio do Setor responsável, o Poder Executivo deverá 
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a 
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas 
necessárias à análise da proposta orçamentária. 
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da 
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária 
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é 
proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada, até a 
publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização 
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das 
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos 
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quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, 
constantes da proposta orçamentária.
§ 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as 
despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, 
bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, 
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que 
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo 
ingresso de recursos.
§ 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com 
obras em andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do § 3.º do art. 16 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as 
despesas que totalizarem até 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente 
Liquida apurada.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser 
difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração 
Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam 
estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação 
dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2019, as 
categorias de programação através das quais serão executadas as 
despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar 
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estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações 
do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2019.
Art. 43 - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III - abrir por Decretos do Executivo, créditos adicionais suplementares
até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos 
termos da legislação vigente;
IV - realizar através de Decretos, alterações nos programas, projetos e 
atividades fixados no PPA e LDO até o limite de 20% (vinte por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Planalto/SP, 04 de junho de 2018
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Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal

Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico


Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna