norma nº 16/2018

Prefeitura do Município &
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Estado de São Paulo
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DE 04 DE JUNHO DE 2918
Dispõe sobre a concessão de
oportunidade de estágio a
estudantes do ensino técnico,
profissionalizante ou superior,
denominado “Jovem Cidadão" e dá
outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Planalto, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da
administração pública municipal direta e indireta, o
Programa “Jovem Cidadão", que tem por objetivo a
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concessão de oportunidades de estágio a estudantes
regularmente matriculados e que estejam frequentando
ensino superior de instituições de ensino públicas ou
privadas.
Parágrafo único. São requisitos para a admissão
junto ao Programa “Jovem Cidadão”, além da regularidade
da matrícula no ano em que for prestar o estágio e
frequência comprovada mediante atestado:
a) ser aprovado em processo de seleção realizado
pela administração e apresentar-se à
administração no prazo da convocação munido
dos documentos pessoais (RG e CPF);
b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou
estrangeiro, na forma da Lei;
c) estar em gozo dos direitos políticos, cuja
prova é a certidão de quitação eleitoral
expedida pela Justiça Eleitoral com prazo de
até 30 dias da data de sua apresentação;
d) ser residente no Município de Planalto-SP,
comprovando-se tal requisito mediante a
entrega de comprovante de residência;
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e) possuir, no ato da contratação, o termo de
compromisso celebrado entre o educando, a parte
concedente do estágio e a instituição de ensino.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por
estágio o ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à
preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em instituições
de educação superior, de educação profissional, e
cursos técnicos, nos termos da Lei Federal nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008.
S 1º O estágio desenvolver-se-á nas áreas de
interesse da Administração Municipal, cujas atividades,
programas, planos e projetos estejam diretamente
relacionados com as áreas do curso escolar do
estagiário, devendo o estudante estar em condições de
estagiar, segundo disposições da instituição de ensino
a que estiver vinculado.
8 2º O estágio realizar-se-á em Órgãos da
administração municipal pública direta, indireta ou em
órgãos públicos conveniados com a Prefeitura Municipal.
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83º Para a comprovação da qualidade de beneficiário
do Programa “Jovem Cidadão”, o estagiário deverá
apresentar, mensalmente, ao seu supervisor, atestado de
frequência junto a instituição de ensino.
Art. 3º A jornada de atividade em estágio será
definida de comum acordo entre a instituição de ensino,
a parte concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, devendo constar do termo de
compromisso firmado e ser compatível com as atividades
escolares.
$ 1º A carga horária de estágio será de 4 (quatro)
horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, observando-
se o horário de funcionamento do local do estágio, bem
como os demais limites estabelecidos pelo Art. 10
da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
$ 2º O estágio será realizado em horários de
expedientes normais da Prefeitura Municipal.
Art. 4º A cada oportunidade de estágio, definida a 74
depender da necessidade da Administração, será
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concedida uma bolsa no valor de R$ 330,00 (trezentos e
trinta reais) cuja revisão anual poderá ser realizada
por Decreto do chefe do Poder Executivo.
$ 1º Além da bolsa mencionada no caput deste
artigo, a parte concedente celebrará a contratação de
seguro individual contra acidentes pessoais, tendo o
estagiário como beneficiário.
Art. 5º Fica permitido, a critério da
administração, o estágio sem a concessão da bolsa e sem
limitação quanto ao número de estagiários,
considerando-o somente para fins curriculares.
Art. 6º O estágio poderá ser concedido pelo prazo
mínimo de 12 meses e máximo de 24 meses, exceto quando
se tratar de estagiário com deficiência.
Art. 7º O termo de compromisso de estágio será
rescindido pela Administração Pública nas seguintes
hipóteses:
I - abandono do curso;
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II - trancamento da matrícula;
III - reprovação do estudante;
Iv - com a conclusão do curso de ensino superior;
V - inobservância das normas estabelecidas pela
Administração, inclusive a assiduidade, a pontualidade,
o desempenho ético das atribuições, cordialidade no
desempenho das atribuições e a boa relação com os
servidores do setor e o respeito ao superior
hierárquico;
VI - ocorrência de transgressões disciplinares
previstas na legislação municipal aplicáveis aos
servidores e empregados públicos municipais, e
VII - com a não apresentação do atestado mensal de
frequência em instituição de ensino superior.
Parágrafo único. O estágio previsto no presente 1)
programa, bem como o pagamento das demais vantagens com
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ele relacionadas, não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza.
Art. 7º A concessão de estágio de que trata a
presente Lei será feita mediante termo de compromisso
firmado entre o ente concedente, o estagiário e sua
instituição de ensino.
Art. 8º A seleção dos estagiários dar-se-á
mediante processo seletivo público, considerando
critérios pedagógicos estabelecidos em edital
especialmente publicado para esse fim.
$ 1º A seleção referida no caput deste artigo será
feita por comissão formada por servidores públicos
municipais, nomeada por portaria do Chefe do Poder
Executivo, cabendo a esta comissão a elaboração e
aplicação das provas, assim como a fiscalização do
processo de seleção dos concorrentes à vaga de estágio;
82º Caberá à administração, a publicação dos
editais de abertura de processo de seleção em jornal de A
circulação local e no site da Prefeitura Municipal;
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83º Com o edital de abertura de processo de
seleção, serão publicadas as datas, local e o prazo de
inscrição, o conteúdo programático das provas de
seleção, os critérios de correção e pontuação das
provas, assim como a data da realização da prova, que
não poderá ser inferior 10 dias a contar da data da
publicação do edital de abertura do processo de
seleção;
8 4º Após parecer favorável da Comissão mencionada
no 1º deste artigo, o Chefe do Poder Executivo
homologará o certame e fará publicar a lista de
classificação dos aprovados;
85º A convocação dos classificados, a critério da
Administração e de acordo com suas necessidades
quantitativas, obedecerá à ordem de classificação
dentro de cada setor da Administração indicado pelo
candidato no momento de sua inscrição, e que nos termos
deste parágrafo, fica assim definido: (i) Setor de
Administração - compreendendo os cursos de Direito,
Administração, Ciências Contábeis e Engenharia da “
Computação; (ii) Setor de Saúde - compreendendo os
cursos de Enfermagem, Fisioterapia, Farmáci
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
Odontologia, Engenharia da computação, Ciências
Contábeis, Administração, Psicologia; (iii) Setor de
Educação - compreendendo os cursos de Licenciatura
em Pedagogia, Letras, Historia, Geografia, Arte,
Educação Física, Matemática, Biologia, Psicologia,
Psicopedagogia, e (iv) Assistência Social ss
compreendendo os cursos de Serviço Social,
Psicologia, Pedagogia, Administração, Direito e
Educação Física.
86º A convocação será feita mediante comunicação
formal ao estagiário convocado, junto ao endereço por
este declarado no ato de sua inscrição no certame.
87º No ato de sua inscrição no processo de seleção,
o candidato escolherá apenas uma das áreas de seu
interesse, dentro das áreas definidas no parágrafo
anterior, observando, obrigatoriamente, a pertinência
do curso por ele frequentado e o setor escolhido;
88º Os estágios atualmente em vigor serão extintos
após decorridos o prazo de 01 ano de sua celebração.
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Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios, termos de aditamento, prorrogação e
parceiras com a iniciativa privada, com órgãos públicos
e entidades sem fins lucrativos, visando sempre à
execução e à ampliação do Programa "Jovem Cidadão".
Art. 10 As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de:
I - dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário;
II - auxílios, subvenções ou doações de
instituições de ensino e entidades públicas e privadas,
destinadas ao Programa “Jovem Cidadão";
III - recursos/receitas decorrentes de Termo de
Ajuste de Conduta homologados pelo poder judiciário.
Art. 11 A administração pública municipal direta e
indireta deverá observar, enquanto ente concedente, os
dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 11.788, de 25 a
de setembro de 2008.
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GESTÃO: 2017 - 2020
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Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, naquilo que couber, mediante Decreto.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 15 Ficam revogadas as disposições constantes
da Lei Municipal nº 026/2013 de 18 de abril de 2013.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”; 04 de junho de 2018.
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Ademar Adridr o de Oliveira
Prefeito Municipal
RAL PÚBLICO, DE ACORDO
DE AGOSTO DE 1998.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO E
COM A LEINº 031/98, DE
Marcos Cesar Míinuci de Sousa
Assessor Jurídico
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
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