norma nº 17/2018

Prefeitura do Município e
LEI Nº 017/2018
DE 05 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Art. 1º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
| - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Gestão, o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com obras
de PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E GUIAS DE SARJETAS
em ruas e avenidas do Município, no valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º — os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 2695-9500
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o
de Planalto
Estado de São Paulo
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DE Plannto sois Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Prefeitura do Município
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a 12
Prefeitura Municipal de Planalto,
Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 05
de junho de 2.018.
Ademar Adrí de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO
COMALEINº031/98,DE831 DE AGOSTO DE 1998.
Marcos Cesár Mínucilde Sousa
Assessor Jurídico
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
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