norma nº 18/2018

Prefeitura do Município &
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PELOS
Paço Municipal Gelsomino Toloy = =: a
LEI Nº 018/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que me são conferidas por lei,...
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade Municipal crédito adicional suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a atender o Convênio com a
Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, por excesso de
arrecadação de recursos recebidos desta Secretaria, tendo do como objeto
PAVIMENTAÇÃO, RECAPE E GUIAS DE SARJETAS.
2020. Serviços Públicos Municipais
15.451.004. Gestão dos Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1030. Recape, Pavimentação, Implantação Guias e Sarjetas
04.122.003.2.003 — Atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências
Fonte 2 — Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
510-2 — 44.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 200.000,00
Art. 2º Fica aberto na Contabilidade Municipal crédito adicional suplementar no
valor de R$ 20.346,02 (vinte mil, trezentos e quarenta e seis reais e dois centavos),
através de anulação, para atender a Contrapartida do Convênio acima mencionado.
2020. Serviços Públicos Municipais
15.451.004. Gestão dos Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1030. Recape, Pavimentação, Implantação Guias e Sarjetas
04.122.003.2.003 — Atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências
Fonte 1 — Tesouro
44-0 — 44.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 20.346,02 ,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fopé (18) 3695-9500
www.planalto,Sp.gov.br - lancadoriadplanalto.sp.gov.br
/
A
/
Prefeitura do Município 8
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
ES ma E
DO> PLANALTO at Paço Municipal Gelsomino Toloy SS
Art. 3º O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da anulação da parcial da seguinte dotação orçamentária.
04. Administração
04.122. Administração Geral
04.122.003.2.003 — Atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências
Fonte 1 - Tesouro
16-5 — 33.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção............... R$ 15.000,00
19.4 — 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.346,02
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
05 de junho de 2018.
Ademar Adrianó'
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A
LEINº 031/93, DE 31 DE AGOSTODE 1998.
Rosángela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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