norma nº 6/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Conta mioo Tempo
LEI Nº 006/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
Estadual de Esporte, Lazer e Juventude.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo mionicipol autorizado a Celebrar
Convênio com a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para
ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL do Estádio Municipal "Melchiades Rodrigues Chaves”.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente. |
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço M al * Gelsomino Toloy”, 14 de março de 2.013.
Publicado na Divisão de Expediente/ da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local dz costume.
RODRIGUE é SSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10/186
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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