norma nº 7/2013

Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm, 20206 Consiido m Mo Tmpo
LEI Nº 007/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza à doação de Cestas Básicas do Programa “Cesta Solidária” a
família de baixa renda e dá outras providências legais que específica”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, representado
pelo Prefeito Municipal, a doar as famílias de baixa renda do Município, Cestas Básicas de
Alimentação, conforme projeto Anexo.
ARTIGO 2º. - As despesas decormélis com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pa Lei
de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos.
ARTIGO 3º. - Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 2º de janeiro de 2013, revogadas eventuais disposições em contrário.
PR RA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
f REG ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ma,
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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PROGRAMA “CESTA SOLIDÁRIA” - DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
DE ALIMENTAÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda com renda percapta de até meio
salário mínimo nacional, salvo em condições emergenciais em dificuldades
financeiras devidamente justificadas e comprovadas para a doação de uma
cesta básica de forma que possam suprir parte de suas necessidades
alimentares.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla doações de cestas básicas de
alimentos para que os munícipes que venham necessitar deste benefício;
2.2 Pressupõe, portanto, que os munícipes que atendam as
condicionalidades do Programa “Cesta Solidária” com renda per capta de até
meio salário mínimo por pessoa da família e aquelas que solicitem e que não
atendam as condicionalidades prescritas em condições emergenciais em
dificuldades financeiras deverão comprovar e justificar gastos como: aluguel,
medicamentos, ou outras despesas emergenciais verificadas por meio de
triagem social e visitas domiciliares. As cestas básicas a serem doadas
serão adquiridas com recursos próprios.
3. QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS:
Podem pleitear as cestas básicas, as famílias de baixa renda conforme
/ consignado no item 1 deste Programa.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social em
conjunto com o Setor de Administração e Finanças.
| 5. ORIGEM DOS RECURSOS j E
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Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
6. DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
6.1. Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família solicitante
devera atender as condicionalidades aqui dispostas no Objetivo da Ação.
6.2. Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no critério de
renda familiar, doações que atendam:
a) famílias que estejam com maior diliguidade financeira:
b) famílias que demonstrem estado de saúde pitada, em consequência
de má alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam participando de outros
programas,
6.3. O programa deve atender ao maior número possível de famílias, detendo
grande amplitude social.
6.4. Será vedado o repasse de cestas básicas que não atendam as
condicionalidades descritas neste referido Programa.
6.5. Fica limitado a quantidade de cestas básicas a ser fornecida, ao valor
de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sendo que o total do Programa
“Cesta Solidária” está restrito ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) para o exercício de 2013, montantes este a serem distribuídos entre
as famílias segundo os condicionalidades apresentadas neste Programa.
7. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA
7.1. Roteiro para apresentação do requerimento solicitando as cestas
básicas e para o repasse das mesmas:
7.2 As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria sm
Municipal de Assistência Social, o pedido da cesta básica de alimentação,
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devendo tal pedido ser avaliado do após triagem social e ou; visita
domiciliares das Assistentes Sociais.
7.3 Após triagem social e ou; visita domiciliar, a cesta básica poderá ser
liberada na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
7.4 Serão concedidas a cada família, após as devidas aprovações
previstas nos itens anteriores, somente uma Cesta Básica por mês.
7.5 Para cada solicitação deverá existir uma triagem social e
mensalmente um parecer social destinado ao Setor responsável o
fornecimento dos nomes das famílias que receberam esta doação no referido
mês. No caso de já existir a triagem social da família arquivada na
Coordenadoria Municipal de Assistência Social em outra época a esta família
será solicitado ao membro responsável pela família a atualização suas
informações caso venha receber novamente após o tempo determinado.
7.6 Preferencialmente, as famílias e o município deverão buscar meios
para que a situação de doação de cestas básicas não perdure pelo período de
03 (três) meses
8. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
8.1. O Programa terá a duração de 12 meses, devendo ser
disponibilizado para compra das cestas básicas, o valor máximo de acordo
com a capacidade financeira da Prefeitura.
8.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que
fará parte deste Programa.
9. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de constantes atualizações na
triagem social e ou; por meio de visitas domiciliares sempre que se fizer
necessária.
10. DO CUSTO DO PROGRAMA: lb
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10.1. O custo do programa será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) distribuídos de acordo com as receitas, dotações e critérios da
Prefeitura.
10.2. A Prefeitura de Planalto deverá realizar processo de licitação
para realizar as aquisições neste programa.
Prefeitura do Municípi to-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
14 de março de 2013.
WIZ SEVERINO o SILVA
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Lau, CHAVES
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