norma nº 10/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Consitinido em Movo Tempo
= LEI Nº 010/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013 =
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AQ
CLUBE DA TERCEIRA IDADE, RECURSOS FINANCEIROS,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: nl
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar
ao Clube da Terceira Idade, recursos no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensal,
que serão destinados a manutenção diária das instalações do prédio da terceira idade.
ARTIGO 2º. - As despesas com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, fixando-se os valores
de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensal, para cobrir despesas com a manutenção diária,
cuja prestação de contas se dará na forma da lei, e eventuais suplementações de verbas
serão feitas na forma da Lei.
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em |
Prefeitura do Município de Planalto
de 2013.
OAB 10.186
z E
A
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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