norma nº 11/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNP) 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 208206 — Cominándo om Moo emo
LEI Nº 011/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 4º da Lei
Municipal nº088/2011 e 003/2008 e revoga o Artigo 5º da
Lei 003/2008 e da outras providências".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de sunga Eme de São Paulo, USANDO das
atribuições que "são conferidas pela Emenda
Constitucional nº. 19 E combina com os artigos 30, I e 37,
I e II, da Constituição da RPE ga do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a altiror o artigo 4º da Lei
nº 088/2011, de 15 de dezembro de 2011, e o artigo 4º da Lei nº
003/2008, de 28 de fevereiro de 2008 e revoga o artigo 5º da Lei nº
003/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Fica Criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, órgão colegiado autônomo, normativo, paritário, deliberativo,
consultivo e fiscalizador das questões afetas ao meio ambiente.
8 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por 08
/ membros a saber:
a) 04 representantes do Poder Público.
b) 04 representantes da Sociedade Civil.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www, planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
7,
So» “ - -
q ranaio n Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016. Consttuindo umloto Tempo
8 2º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, a título gratuito
e considerado de serviço relevante ao Município, para um mandato de 02 (dois )
anos, sendo permitida a recondução por igual período, uma única vez,
permanecendo os Conselheiros no exercício de suas funções até a posse de seus
respectivos substitutos.
S 3º Para a indicação dos representantes referido na alínea “b”, do parágrafo
primeiro, o Executivo oficiará as entidades da sociedade civil para que, no
prazo de trinta dias, remetam a respectiva indicações
5 4º Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria
representativa.
8 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente serão eleitos por seus pares, logo após a posse, presente a
maioria absoluta dos Conselheiros, através de voto secreto e por maioria
simples de votos, cabendo ao Presidente eleito indicar o Secretário.
5 6º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente reunir-se-á uma vez
a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito,
Presidente ou por 1/3 (um terço) dos Conselheiros, com comunicação prévia de
no mínimo quarenta e oito horas de antecedência.
S 7º As decisões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão
tomadas através de voto de cada membro e por maioria simples dos presentes.
S 8º Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de
Pá um ano.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 36
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município.
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
0» Piana asi Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm, 01-20 Const am vo Tempo
5 9º As ausências às reuniões do Conselho deverão ser justificadas dentro de
dois dias da realização da respectiva reunião.
5 10º Na hipótese do S 8º, ou de morte ou renúncia de Conselheiro, o Prefeito
Municipal nomeará livremente o substituto para completar o mandato.
S 11º Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
I - Estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - Participar da elaboração, com os poderes públi icos de todos os atos
legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente;
III - Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria da
qualidade ambiental do município: |
IV - Opinar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, tratamento e
disposição do resíduo doméstico, industrial, hospitalar e de embalagens de
fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final dos
efluentes em corpos d'água;
V - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de industrias:
VI - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais
e federais de proteção ambiental;
VII - Desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize q
sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente;
VIII - Opinar e dar parecer sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
do Meio Ambiente:
IX - Formular e aprovar o seu regimento interno;
X - Organizar e regulamentar, a cada dois anos, as pré-conferências e a
Conferência Municipal do Meio Ambiente para a eleição.
XI - Opinar e dar parecer sobre a concessão de licença para instalação de
atividades que utilizam recursos naturais e sobre as multas e outras
penalidades impostas pelo município.
Ls
3
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br
pes Prefeitura do Município
41 Pg )
À A 7) bo Qu
ia
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm, 2019-2016 + Consnundo om Tempo
XII - Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, a estadual e a
municipal.
Artigo 5º - "Revogado".”
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº 003/2008,
de 28 de fevereiro de 2008 e lei nº088, de 15 de dezembro de 2011.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário. =
Prefeitura do Município d
alto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy", 14
de março de 2013. | o
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
OSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www .planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br