norma nº 12/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016. Const a oo Teao
LET Nº 012/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos
administrativos para autorizar permissão de uso
precário de imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências legais que específica”
NC DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São Eai, USANDO das
“Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERI
atribuições que me são conferidas pelo artigo 3o, É; da Constituição
da República Federativa do Brasil, c.c a Lei Federal nº 8.666/93,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
pa" Artigo 1º. Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a praticar atos
administrativos para autorizar permissão de uso a título precário de
50% do prédio do barracão do secador de grãos “Leovegildo
Rodrigues Chaves", compreendido na parte dos fundos, de
propriedade da Municipalidade, Registrado no SRI da Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, matrícula nº 8.525, pelo prazo de
05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, a critério e por Ç
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CNPJ 46.935.763/0001-25
CER Paço Municipal Gelsomino Toloy
PLANALTO
Adm. 2013-2016 Constnando um Novo Tempo
conveniência do Município, para a empresa RUBENS GUIMARÃES
REZENDE NETO ME, CNPJ nº 10.433.888/0001-00, com sede à
Avenida Industrial, 1910, Distrito Industrial, na cidade e município
de José Bonifácio, para a instalação de uma indústria de material
reciclável.
Artigo 2º. A empresa RUBENS GUI k
ME, ficará responsável pela lfizervação. E imóvel, pelas despesas
com água e energia elétrica. É ia
Artigo 3º A cessionária deverá manter em seu quadro de
funcionários, inicialmente, no mínimo de 17 (dezessete) empregados,
com anotação do contrato de trabalho em CTPS, de pessoas
residentes no Município de Planalto.
Artigo 4º. O cessionário obriga-se a não alterar as estruturas
do imóvel, sem autorização expressa do Município, e eventuais
adequações necessárias correrão por conta exclusiva do cessionário,
-— sem direito à indenização ou ressarcimento.
Artigo 5º Fica autorizado o uso a título precário, do restante
do imóvel, à Associação dos Produtores Rurais de Planalto.
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aa à 3
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 212016 Constindo um Novo Teo
Artigo 6º Eventuais despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 7º. Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
após sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “"Gelsomino Toloy", 14 de março de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
SSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
rosANia CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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