norma nº 13/2013

Prefeitura do Município | Oimd
de Planalto
Estado de São Paulo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
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LEI Nº 013/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2.013
Autoriza o Município de Planalto-SP. a promover aq
regularização fundiária de assentamentos irregulares e dá
outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei: pi
CAPÍTULO I à
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização
- fundiária de assentamentos irregulares existentes no Município, implantados até 31 de dezembro
de 2007, observados os critérios nela fixados, bem como os critérios constantes da legislação
estadual e federal aplicáveis à espécie. | E
Art. 2º Para efeito desta Lei é considerado regularização fundiária o
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à Meses do /
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social
moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao mei
ambiente ecologicamente equilibrado. |
Art. 3º Para efeito desta Lei serão adotadas as definições e conceitos do
Art. 47 da Lei federal nº 11.977, de O7 de julho de 2.009.
Art. 4º Constituem objetivos gerais da regularização fundiária, para
“efeitos desta lei:
I - a utilização da propriedade com observância da sua função social:
II - a adequação da propriedade à sua função social:
III - o controle efetivo da utilização do solo urbano:
IV - a preservação do meio ambiente natural e construído:
V - a implantação da infraestrutura básica, serviços, equipamentos
comunitários e habitação, respeitando a acessibilidade e as condições sócio-econômicas de seus
moradores;
VI - as ações integradas voltadas a inibir a especulação imobiliária, evitando
o processo de expulsão dos habitantes: ;
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VII - garantir a segurança jurídica na posse dos ocupantes de
assentamentos irregulares; |
VIII - reduzir, mediante medidas de mitigação e compensatórias, os danos
causados à urbanização e ao meio ambiente pela realização de empreendimentos irregulares.
IX - assegurar aos ocupantes de áreas urbanizadas edificadas condições de
permanência e defesa contra processos abusivos de desocupação, assegurada a adoção de
medidas de mitigação ou compensação;
X - resgatar, ainda que parcialmente, reservas de espaços destinados a
sistemas de lazer, usos institucionais, e habilitação de logradouros, que tenham sido objeto de
ocupação por assentamento, de privatização abusiva, ou de uso distinto daquele previsto na
destinação original;
XI - minimizar efeitos danosos à paisagem urbana provocados por processos
de urbanização e edificações irregulares. PN,
Art. 5º Na regularização fundiária no Município serão observados os
seguintes princípios: . pos ”
T - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda,
com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de
habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente,
de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as
iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social;
| III - participação dos interessados nas etapas do process
regularização; (RR
IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos: e
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES NA REGULARIZAÇÃO
Art. 6º Na regularização de parcelamento implantado irregularmente caberá
ao empreendedor a responsabilidade pela execução das intervenções previstas no Plano de
Regularização, devendo, nessa execução, ser observado O conjunto de exigências
administrativas, jurídicas e urbanísticas constantes dos termos de autorização do processo
regulatório. .
Art. 7º A regularização fundiária no Município poderá ser promovida pelo
Executivo, ou, também, por:
I - seus beneficiários, individual ou coletivamente: e
II - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, ou outras associações
civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização
fundiária.
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Parágrafo único Os legitimados previstos no caput poderão promover todos
os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro.
Art. 8º O Plano de Regularização definirá as responsabilidades relativas à
implantação: |
I - do sistema viário;
II - da infra-estrutura básica:
III - dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização
fundiária; e
IV - das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental
eventualmente exigidas, ouvida a autoridade competente na forma da lei.
S 1º Admitir-se-á o compartilhamento das responsabilidades previstas no
caput com os beneficiários da regularização fundiária, com base na análise de, pelo menos, 2
(dois) aspectos: Ge mi?
a) os investimentos em infra-estrutura e equipamentos comunitários já
realizados pelos moradores: e Pet r
b) o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
S 2º Para garantia do cumprimento do disposto no S8 1º poderá ser firmado
Termo de Compromisso entre a Prefeitura e o interessado.
=.
há
CAPÍTULO III
DA BASE TÉCNICA
SEÇÃO I
DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO N
Art. 9º Qualquer regularização será obrigatoriamente efetuada com
obediência a Plano de Regularização, a ser elaborado por qualquer um dos entes mencionados no
Art. 7º, obedecidas as diretrizes da comissão instituída nos termos do Art.14.
5 Único As Diretrizes serão emitidas pela Prefeitura com base na
documentação a ser apresentada pelo interessado, devendo minimamente ser exibida uma peça
gráfica e título da área, se houver.
Art. 10 O Plano de Regularização deverá abordar aspectos referentes à
mobilidade e acessibilidade urbana, infra-estrutura, fundiários, socioeconômicos, ambientais,
urbanísticos, além da estimativa de custos da regularização quando o loteador não responder à
notificação do Art. 26 desta Lei.
Art. 11 O Plano de Regularização poderá estabelecer, para sua área de
abrangência, índices urbanísticos específicos, valores máximos e mínimos referentes à área e
frente de lotes, dimensões e perfis de vias eventualmente distintos dos constantes dos critérios
técnicos e restrições incidentes sobre a Zona em que aquela área se situe e dispostos nas
normas do ordenamento do uso e ocupação do solo do Município. f
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Art. 12 O Plano de Regularização de cada parcelamento, mediante as
diretrizes estabelecerá os percentuais de áreas públicas a serem destinadas, incluindo aquelas
referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e áreas
verdes, devendo, sempre que possível, respeitar os percentuais estabelecidos na legislação de
ordenamento do uso e ocupação do solo.
S 1º Caso existam no parcelamento lotes não edificados de propriedade do
loteador, deverão ser estes destinados ao uso público até atingir os percentuais mais próximos
possíveis daqueles previstos na legislação de ordenamento do uso-e ocupação do solo, respeitadas
as exigências da legislação vigente à época da implantação do assentamento a ser regularizado.
| 8 2º Admitir-se-á a compensação das áreas públicas, podendo a mesma
* incidir sobre imóveis fora do perímetro da área do parcelamento a ser regularizada, ou ser feita
em dinheiro, nos termos da lei, devendo o produto, nesse caso, ser revertido para o uso na
qualificação urbanística e ambiental do município em áreas objeto de regularização fundiária
53º A destinação de área de que trata o 8 1º e a compensação de que
trata o 8 2º poderão ser dispensadas, por ato fundamentado da autoridade municipal
Art. 13 Do Plano de Regularização deverá constar a relação de obras
- mecessárias à regularização, os respectivos responsáveis pela execução, acompanhados de
estimativa de cronograma físico-financeiro da implantação.
PARÁGRAFO ÚNICO: A necessidade de complementação da infraestrutura
básica não obstará a regularização da situação jurídica do parcelamento, podendo a
regularização fundiária ser implementada por etapas, na forma do Art. 47, IX e Art. 51,5 |
3º, da Lei federal nº 11.977/09.
Art. 14 O Plano de Regularização, elaborado de acordo com o disposto nos *
Arts. 9º a 13 desta Seção, deverá ser apreciado e aprovado por comissão expressamente
instituída por Decreto Municipal, configurando-se como órgão de caráter deliberativo,
normativo, consultivo e orientador quanto à regularização fundiária de assentamentos
irregulares, integrado, no mínimo, por:
I-1 (um) técnico em matéria urbanística:
II - 1 (um) técnico em assuntos de interesse social:
III - 1 (um) técnico na área jurídica;
IV - 1 (um) técnico na área ambiental.
S 1º A Comissão a que se refere o caput deste Art. será denominada
Comissão de Análise de Planos e Projetos de Regularização Fundiária e atuará sob a coordenação
do Departamento de Habitação.
4
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S 2º Os integrantes da referida Comissão serão designados através de
Portaria do Chefe do Executivo pets
S 3º Fica assegurada a participação nos trabalhos de apreciação e
aprovação de Plano de Regularização específico por parte da Comissão instituída nos termos
deste Art. de representantes da comunidade assentada na área objeto desse Planos
SEÇÃO II
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 15 O Projeto de Regularização Fundiária deverá definir, no mínimo, os
seguintes elementos:
I-as áreas ou lotes a serem reguoizads e, se houver necessidade, as
edificações que serão relocadas:
II - as vias de circulção existentes ou irgletadar e, se possível, as outras
áreas destinadas a uso público;
III - as medidas Necessárias para a promoção da sustentabilidade
urbanística, “social e ambiental da área ocupada, incluido as compensações urbanísticas e
“ ambientais previstas em lei:
IV - as condições para promover a segurança da população em situações de
Fisco, considerado o disposto no parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 6.766/79:
V - as medidas previstas para, adequação da infra-estrutura básica.
Parágrafo único O Projeto de Regularização Fundiária deverá ser objeto de /
apreciação e aprovação pela Comissão instituída nos termos do Art. 14 desta Lei. (MN
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS
Art. 16 A regularização fundiária poderá dar-se sob duas formas:
I - Regularização Fundiária de Interesse Social;
II - Regularização Fundiária de Interesse Específico.
Art. 17 Considera-se de Interesse Social a regularização de assentamentos
irregulares, ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há pelo menos
5 (cinco) anos:
b) de área declarada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS:
c) de área declarada de interesse para implantação de projetos de
regularização desta modalidade pela União, pelo Estado, ou pelo Município.
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22» PLANAÇÃO (o Paço Municipal Gelsomino Toloy PP A
Art. 18 Considera-se de Interesse Específico a regularização de
assentamentos irregulares, quando não caracterizado o Interesse Social, nos termos do Art. 17,
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 19 O Município poderá, por decisão motivada, admitir a Regularização
Fundiária de Interesse Social em Áreas de Preservação Permanente - APP ocupadas até 31 de
dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, conforme definição do Art. 47,
Inciso II, da Lei Federal nº 11.977/09, desde que estudo técnico comprove que esta
intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação
irregular anterior. to,
8 1º A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da
aprovação pelo município do projeto de que trata o Art.15. r
5 2º A aprovação municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento
urbanístico do projeto de regularização fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento
ambiental, desde que o município possua conselho do meio ambiente e órgão ambiental
capacitado.
a) caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; :
b) especificação dos sistemas de saneamento básico; *
c) proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de
8 3º O estudo técnico referido no caput deste Art. deverá ser elabor
por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regulariza
fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
inundações;
d) recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
e) comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-
- ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a não ocupação das áreas de
risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso:
f) comprovação da melhoria da habitabilidade para os moradores, propiciada
pela regularização proposta; e
9) garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água, quando for o
caso.
Art. 20 Na Regularização Fundiária de Interesse Social caberá ao
Município, diretamente, ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços
públicos, a implantação do sistema viário e da infra-estrutura básica, previstos no 8 6º do Art. e
2º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida pelos legitimados Ls
É 6
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previstos nos Incisos I e II do Art. 7º da presente Lei, salvo no caso do loteador qu
proprietário da área, que deverá firmar Termo de Compromisso para consolidação das
responsabilidades.
Parágrafo único A implantação pelo Poder Público, de infra-estrutura
básica, de equipamentos comunitários, ou sua manutenção, pode ser realizada mesmo antes de
concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.
Art. 21 O Município, no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse
Social, poderá lavrar auto de demarcação urbanística, conforme os Art. 56 e seguintes da Lei
Federal nº.11.977/09, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na
caracterização da ocupação.
Art. 22 A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o
Município deverá elaborar o projeto previsto no Art. 15 e submeter o parcelamento dele
decorrente a registro. | O dm E
Art. 23 Após o registro do parcelamento de que trata o Art. anterior,
Município concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, de acordo com as
“normas contidas nos Arts. 58 a 60 da Lei federal 11.977/09. |
7 CAPÍTULO VI |
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO
Art. 24 A regularização fundiária de interesse específico depende da
análise e aprovação do projeto de que trata o Art. 15 pela Comissão de Análise de Planos e
Projetos de Regularização Fundiária instituída nos termos do Art. 14, bem como da emissão das
respectivas licenças urbanística e ambiental.
8 1º O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à
ocupação de Areas de Preservação Permanente - APP e demais disposições previstas na
legislação ambiental. |
5 2º A Comissão poderá exigir contrapartidas e compensações urbanísticas e
ambientais, na forma da legislação vigente, sem prejuízo de outras exigências de outros órgãos
estaduais.
Art. 25 A Comissão deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental da
regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas à implantação:
I - do sistema viário; F,
II - da infra-estrutura básica: &
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III - dos equipamentos comunitários definidos no projeto de: regularização
fundiária; e
IV - das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental
eventualmente exigidas.
S 1º A critério da Comissão, as responsabilidades previstas no caput
poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse
específico, com base na análise, pelo menos, dos seguintes aspectos:
I - investimentos em infra-estrutura e equipamentos comunitários já
realizados pelos moradores; »
: II - poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
S 2º As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental
exigidas na forma do Inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado
perante as autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual
se garantirá força de título executivo extrajudicial. A WA
CAPÍTULO VII |
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 26 Identificado o responsável pelo parcelamento irregular, o Poder
Executivo Municipal deverá notificá-lo para que proceda a sua regularização, nos termos do Art.
38, 5 2º, da Lei federal nº. 6.766/79, estabelecendo prazo máximo de 15 (quinze) dias para
comparecimento à Prefeitura munido dos seguintes documentos:
I - comprovação da posse ou da propriedade da gleba na qual se deu o
parcelamento;
II - desenhos, plantas e outras peças gráficas referentes ao parcelamento,
inclusive fotos aéreas, se for o caso:
III - outros documentos que digam respeito ao parcelamento.
S 1º Sendo desconhecido ou não sendo encontrado o empreendedor, a
notificação se dará por edital, na forma da lei.
S 2º Não atendida a notificação, poderá o Município promover a
regularização do núcleo ex ofício, conforme disposto no Art. 40 da Lei federal nº 6.766/79.
Art. 27 Sendo o empreendedor conhecido, o Município poderá pedir
judicialmente o bloqueio de tantos de seus bens quantos forem necessários para execução de
todos os procedimentos relativos à regularização, inclusive aqueles referentes a buscas |,
cartorárias, obras de infra-estrutura, retificações de títulos, e demais providências 4
eventualmente cabíveis. !
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S 1º A Prefeitura deverá informar os adquirentes de lotes sobre a
possibilidade de depósito das prestações, nos moldes do 5 1º do Art. 38 da Lei federal nº
6.766/79. :
S 2º As medidas - atinentes à responsabilização do empreendedor não
constituem óbice à regularização.
Art. 28 Para cada assentamento a ser regularizado, será iniciado, em
apartado, o respectivo Processo Administrativo de Regularização, pela unidade competente da
Prefeitura. É |
Art. 29 Conforme o Art. 71 da Lei Federal nº 11.977/09, as glebas
parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuíre
registro poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desd
que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade.
parcelas da gleba.
8 2º O interessado deverá apresentar certificação de que a gleba preenche
as condições previstas no caput, bem como desenhos e documentos com as informações
necessárias para a efetivação do registro do parcelamento. |
Art. 30 Conforme o Parágrafo único, do Art. 22, da Lei Federal nº
6.766/79, na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, a Prefeitura
poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo
empreendedor, ou aprovada pela Prefeitura, e de declaração de que o parcelamento se encontra
implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar
o seu domínio.
Art, 31 A Prefeitura, proprietária ou imitida na posse a partir de decisão
proferida em processo judicial de desapropriação em curso, poderá requerer a abertura de
matrícula de parte do imóvel, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial
descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior, conforme
disposto na Lei Federal nº 6.015/73.
Art. 32 Tratando a regularização fundiária de imóvel de propriedade do
Município, a titulação dos moradores poderá ser realizada na forma da Medida Provisória nº
2.220/01, que trata da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM, preenchidos
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8S1º 4 regularização prevista no caput pode envolver a totalidade gi?
N
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do) URNAÇO (aos Paço Municipal Gelsomino Toloy.
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os requisitos nela estabelecidos, bem como, pelo instituto da Concessão de Direito Real de Uso -
CDRU, conforme o Decreto-Lei nº 271/67, combinado com o Estatuto da Cidade, o Código Civil,
a Lei Orgânica Municipal, dentre outras leis municipais.
8 1º A Prefeitura poderá extinguir, por ato unilateral, com o objetivo de
viabilizar obras de urbanização em assentamentos irregulares de baixa renda e em benefício da
população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de
concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na área.
8 2º Somente poderão ser extintos os contratos relativos a imóveis situados
em áreas efetivamente necessárias à implantação das obras de que trata o 8 1º, o que deverá
ser justificado em procedimento administrativo próprio.
Sa o beneficiário de contrato extinto na forma do 5 1º deverá ter
garantido seu direito à moradia, preferencialmente na área objeto de intervenção, por meio de
contrato que lhe assegure direitos reais sobre outra unidade habitacional.
5 8 48 Caso o imóvel sobre o qual o assentamento esteja implantado pertença a
União ou ao Estado, ou às respectivas entidades da administração pública indireta, a titulação
dos moradores observará a legislação patrimonial respectiva.
Art. 33 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 34 Esta léi entra em vigor na data de sua publicação, regulamentada se
necessário. | A À
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afixação em local de costume.
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: ARA & ) )
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