norma nº 14/2013

Prefeitura do Município | e q
de Planalto
- Estado de São Paulo Geo do ic
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm 2013-2016. Constndo um Nom Tempo
“LEI Nº014/2013 DE 21 DE MARÇO DE 2013"
“Convênio que entre si celebram o Município de São
José do Rio Preto e o Município de Planalto, e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São
Paulo USANDO das iq que me são
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER que | “Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Execúlivo Municipal autorizado a
* firmar Convênio com o Município de São José do Rio Preto para
implantação dos Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência
(SAMU) Regional com recursos Municipal e Federal.
Art. 2º - O presente Convênio tem como objetivo
a conjunção de esforços para implantação e operacionalização dos
serviços de atendimento de urgência e emergência em âmbito Regional
com a implantação do SAMU Regional em especial dos serviços
Unidade de Suporte Avançado -- USA e Sala de Regulação, conforme
estabelecido no plano de trabalho anexo que. fica fazendo parte”
integrante do Convênio. N
Art. 3º - O valor estimado, destinado ao À
presente Convênio é de R$ 370.761,50 (trezentos e setenta mil,
setecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) mensais, cuja
despesa correrá por conta do código de classificação da despesa
3.3.90.39, rateado proporcionalmente ao número de habitantes dos
Municípios convenientes e cuja despesa correrá por conta do código de
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Prefeitura do Município
| de Planalto
Estado de São Paulo É Govemo do Mc
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a E
classificação da despesa 3.3.40.41 de acordo com o último censo do
IBGE, conforme Anexo 13, e será repassado conforme transferência
Fundo a Fundo.
Art. 4º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos retroativos ao dia 2º de janeiro de 2013, revogadas eventuais disposições
em contrário.
KA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
ipal “Selsomino Toloy” 21 de pace de
PREF
proa de São Paulo, Paço |
ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL | | ;
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
“na data retro, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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