norma nº 15/2013

Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
LEI Nº 015/2013 DE 21 DE MARÇO DE 2013 =
“Autoriza o repasse de recursos financeiros destinados à
realização da 30º Festa de Peão de Boiadeiro e dá outras
providências”.
Eu, ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto (SP), no uso das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
a
| | ARTIGO 1º - Fica aterizadl o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a efetuar o repasse financeiro, no valor de R$
100. 000,00 (cem mil reais), destinado ao “Clube de Rodeio de Planalto Resgatando
Tradições”, CNPJ nº 17.705.946/0001-56, mediante depósito em conta nº 5000889-0,
Agência 6742-3 - Banco do Brasil S.A., para cobrir as despesas com a realização da 30º
Festa do Peão de Boiadeiro deste município, que ocorrerá no período de 04 a 06 de abril
de 2013.
ARTIGO 2º, - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias a ser criadas no orçamento vigente a saber:
FICHA 506-3 - SUBVENÇÃO SOCIAL
ARTIGO 3º - Deverá o Clube de Rodeio de Planalto
Tradições realizar a prestação de contas, que se dará em até 30 dias após a realização |
do evento, que será também remetida ao Legislativo.
ARTIGO 4º - Caso seja constatado um superávit financeiro
(lucro) advindo da realização do referido evento, deverá o “Clube de Rodeio de Planalto
Resgatando Tradições” restituir até o limite da importância repassada pelo Município, em
espécie ou em bens.
ARTIGO 5 º* Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016. Construindo um Nova Tempo
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de Planalto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy hem. 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
Prefeitura Municipal de Plana
aos 21 de março de 2013.
ado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186 ”
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