norma nº 17/2013

Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy. dm. 2082016 Construindo um Novo Tempo
LEI Nº 017/201 DE 28 DE MARÇO DE 2013.
"Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVAS, Prefeito do Município de
Planalto - (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando-das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, .I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, ete......
FAÇO SABER, que qa Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - “Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, 'do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 100.000,00 (cem um mil reais), com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012,.
de 29 de novembro de 2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º
da Lei Fedepdo nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas;
SUPLEMENTAÇÃO: R$100.000,00
02006 - EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
COD. ORÇAMENTARIO: 12.306.008.2.010 - ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FONTE 01 - TESOURO |
FICHA 65-7 - 339030.00- MATERIAL DE CONSUMO..........cn: .R$100.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAÇÃO: R$100.000,00'
02012 - HABITAÇÃO URBANA
COD. ORÇAMENTARIO: 16.482.015.2.021 - ATIV. DA HABITAÇÃO URBANA
FONTE 01 - TESOURO
FICHA 137-1 - 339039.00- OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA, » ses sabia nas isto RD PERO, SEE EIDD qu PRE RR E A R$100.000,00
Av. Carlos Gomes, 971. - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
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Do?) CLANACTO (Ad Paço Municipal Gelsomino Toloy cmd a da
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
/
/
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 28 dias do mês de março de 2013.
ad
ação fá Divisão de Expediente da Prefeitura Municipe de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
Í
UV
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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