norma nº 19/2013

Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
Governo do Municipi
CNPJ 46.935.763/0001-25 - PLANALTO
> Paço Municipal Gelsomino Toloy Ami Gosminioumoo emp
LEI Nº 019/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013:
“Dispõe sobre a criação de empregos de provimento em comissão de
. livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal e extinção de
função, dando outras providências legais que específica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas sela Emenda Constitucional nº.
19, combinado com os artigos 30, Ie 37, I e II, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | É
À Artigo 1º. - Esta lei dispõe sobre a criação de emprego e funçã
“de confiança de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Executivo
“Municipal, tutelados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, inserindo-o no
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições contidas na
Emenda Constitucional nº. 19, combinado com o artigo 37, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, Empregos de Provimento em Comissão de livre
nomeação e exoneração do Executivo Municipal e extinção da função.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às disposições desta lei, fica
instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o seguinte
emprego de provimento em comissão; de livre nomeação e exoneração do Executivo
Municipal, que será provido na forma descrita no artigo 1º, conforme segue:
01 EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SETOR DE
FARMACÊUTICO DA UBS, COM ESPECIALIZAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR
ESPECÍFICO, COM REGISTRO NO CRE, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, REF, 67, NO VALOR DE R$ 2.405,94 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E
CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). ?
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do de São Paulo O cometi
lê 16-95 P6S/0061-28 | PLANALTO
= a - a 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
Co) PURNAÇÃO AS! Paço Municipal Gelsomino Toloy Min
ARTIGO 3º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão os
recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento de 2013, guardando
consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei
Federal nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000. :
ARTIGO 4º - Nos termos da Lei Municipal nº. 050/2009 (Plano
Plurianual Quadriênio 2010/2013) e alterações, da Lei Municipal nº. 036/2012 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2013) e da Lei Municipal nº. 059/2012 (Lei Orçamentária
2013). |
ARTIGO 5º. - Esta lei produzirá seus efeitos jurídicos após sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município
analto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 11 de abril
aê
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de «
SETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
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