norma nº 20/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo.
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO |
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LEI Nº 020/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013
"Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados
pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras
providências.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas
pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, Ie 37, I e
II, da Constituição da República Federativa do Brasil, 6...
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FAÇO SABER que a Câmara: Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCLONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei dispõe sobHê a criação de empregos
| pers tutelados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que serão
- providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme
disposições contidas na Emenda Constitucional nº. 19, combinado com o artigo
37, Ie II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
!
- ARTIGO 2º - Para dale en peiand às disposições desta lei,
ficam instituídos e incorporados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal,
os seguintes empregos permanente que serão providos na forma descrita no
artigo 1º, objetivando-se o preenchimento dos empregos conforme segue:
01 EMPREGO DE COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), COM ESPECIALIZAÇÃO EM
ENSINO SUPERIOR ESPECÍFICO COM REGISTRO NO CRO, CARGA
HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS, REF.Nº 67, NO VALOR DE R$ 2.405,94
DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS). |
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Oplanalto.sp.gov.br
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de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm 2013-2016 Constrándo um Novo Tempo
O3 EMPREGO DE PROFESSOR PEDAGÓGICO DE ENSINO INFANTIL, COM
SPECIALIZAÇÃO EM PEDAGOGIA, DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRA
NO MEC OU ÓRGÃO POR ELE DELEGADO, VALOR HORA AULA
EQUIVALENTE A R$ 9,00 HORA AULA.
01 EMPREGO DE PROCURADOR JURÍDICO, COM REGISTRO NA OAB,
CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, REF. Nº 81 SALÁRIO DE R
<DITo eso A vo cv MAsÃo oCMAÁINNALS, REP. IN 81, SALARIO DE R$
4.586,83 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E
OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
01 EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE DE CHEFE GERAL DO SETOR
DE ENFERMAGEM, COM ESPECIALIZAÇÃO EM NSINO SUPERIOR, COM
REGISTRO NO COREN, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS R
67 NO VALOR 9
DE $ 2.
REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
ARTIGO 3º - Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento de
2013, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
A
pl!
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de Planalto -
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
UM - Paço Municipal Gelsomino Toloy sis E a
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº.
4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
ARTIGO 4º - Nos termos da Lei Municipal nº. 050/2009
(Plano Plurianual Quadriênio 2010/2013) e alterações, da Lei Municipal nº.
036/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013) e da Lei Municipal nº.
059/2012 (Lei Orçamentária 2013).
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
& do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
a
“Gelsomino Toloy", 11 d abril de 2013.
fo
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
& ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS |
RODRIGUE
| OAB 10.186
oia, CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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