norma nº 21/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm, 2013-2016 — Construindo um Mova Tempo
= LEI Nº 021/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013=
"Dispõe sobre a criação de empregos de provimento em comissão de
livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal e extinção de
função, dando outras providências legais que específica".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela Emenda Constitucional nº
| 19, combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição
da República Federativa do Brasil, a:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal b. Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguiria LEI: EM
Artigo 1º. - Esta lei dispõe sobradh criação de emprego e função
de confiança de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Executivo
Municipal, tutelados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, inserindo-o no
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, | conforme as. disposições contidas na
Emenda Constitucional nº. 19, combinado com o artigo 37, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, Empregos de Provimento em Comissão de livre
nomeação e exoneração do Executivo Municipal e extinção da função.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às disposições desta lei, fica
instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o seguinte
emprego de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Executiv A
Municipal, que será provido na forma descrita no artigo 1º, conforme segue:
01 EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO,
COM ESPECIALIZAÇÃO EM EMPENHOS, ACOMPANHAMENTO CONTÁBIL
CONFERIR NOTAS FISCAIS E EMPENHOS, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, referência nº 53 no valor de R$ 1.340,54 (um mil, trezentos e quarenta
reais e cinquenta e quatro centavos).
ARTIGO 3º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão os
recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento de 2013, guardando
consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Municipio ) A
/ Vo
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 203-2016 Construindo um Mov Tempo
combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei
Federal nº. 4.320/64, e lo Lei Complementar nº. 101/2000.
“ARTIGO 4º - Nos termos da Lei Municipal nº. 050/2009 (Plano
Plurianual Quadriênio 2010/2013) e alterações, da Lei ni nº, 036/2012 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2013) e da Lei Municipal nº - 059/2012 (Lei Orçamentária
2013).
ARTIGO 5º. - Esta lei produzirá seus efeitos jurídicos após sua
publicação, revogando-se eventuais Eisposições em, contrário,
Prefeitura do Munic de Plo
D-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy", 11 de abril
de 2013. V |
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
Publicado na biflsão de Expediente da Prefeitura Municipal de' Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costu
O SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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