norma nº 23/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Constiuindo um Novo Tempo
LEI Nº 023/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a custear a locação de imóvel
para instalação de indústria de confecção e dá outras
providências".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
+ Estado, de Es Paulo, gedNDO e price que me são
Município de Plan Rê
a Lei Federal n essas, etc.. Ns
“Faço SABER que a Câmara pelo! APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
| Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar
imóvel urbano para instalação dE industria de confecção neste Município, pelo prazo
de 12 (doze) meses, no valor anual de até R$ 14. 400,00 Ludrorme mil e
quatrocentos reais), prorrogável por igual período, e a critério da administração.
Parágrafo único- O Município arcará somente com as despesas
referente a locação do imóvel, ficando a empresa obrigada a arcar com as despesas
de consumo de energia elétrica, e, tarifas de água e esgoto, enquanto perdurar as
atividades das empresas instaladas no imóvel locado.
Artigo 2º- A empresa deverá manter em seu quadro de
funcionários, inicialmente, no mínimo de 10 (dez) empregados, com anotação do
contrato de trabalho em CTPS, de pessoas residentes no Município de Planalto, sob
pena de suspensão do pagamento. 9,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy " tminn6 Consinindo um Novo Tempo
Artigo 3º. A empresa ficará responsável pela conservação do
“imóvel, e eventuais adequações necessárias correrão por conta exclusiva do
proprietário do imóvel e/ou da empresa.
Ártigo 4º Eventuais despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
* vigente.
do Da | a Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
ai sua 4 EMA eventuais disposições em contrário.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal o Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume,
O SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
ROL
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