norma nº 25/2013

Prefeitura do Município Cam?
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
nS0> E > Paço Municipal Gelsomino Toloy cia E
LEI Nº 025/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013
"AUTORIZA O EXECUTIVO ' MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
(PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº
11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº
12.424/2011". -
Eu, ANDRÉ LUIZ EEvlimvo b DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das -
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da SconetHaiãa
da República Federativa do Brasil, c.c a Lei Federal nº 8.666/93,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a negranea LEI: '
Art. 1º.- O Poder Executivo “Municipal fica
autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção
de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de
Compromisso, firmado com Instituição Financeira autorizada pelo
Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como
agente repassador do referido programa e/ou do Sistema Financeiro
de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário
Nacional (CMN);
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa,
recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis,
visando a complementação dos recursos necessários à produção de
unidades habitacionais;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - GEP 15260-000 - Fone (18) 3695-
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Prefeitura do Município é E
de Planalto
Estado de São Paulo
mis
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm.=2013-2016 Construindo um Novo Tempo
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S 1º - os recursos financeiros a serem aportados
não poderão ultrapassar o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais) por
beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as
cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso,
firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central
do Brasil.
5 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha
Vida (PMCMV), deverão conter a infra-estrutura necessária
estabelecida na. legislação municipal Com a contrapartida de R$
500,00 (quinhentos reais) por unidade | habitacional;
Art. 3º - Os projetos de habitação Populal dentro do Programa
Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de
Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e
Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área
útil construída, inferior a 36m? (trinta e seismetros quadrados);
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados
pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária
para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos
pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação
do Programa Minha CasaMinha Vida (PMCMV) e com o estabelecido
pela política Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão, construídas no
âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de
construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas: /
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os
lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados
pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os
=
/
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PLANALTO
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Do» PERNAÇÃO, obs Paço Municipal Gelsomino Toloy ec Sure ia
requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de
Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida- PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido
na legislação do referido programa e atendam os requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário. ETA e
— Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomi Ploy”, 18 de abril de 2013. E
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRT q: OCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
OSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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