norma nº 26/2013

Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy imzmzn6 Gsi um hoo Tempo
LEI Nº 026/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013
Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto, a firmar
Termo de Convênio com as instituições de Ensino
Superior, e dá outras providências.
Ae
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais; x h , o
,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: d
“q i
ARTIGO 1º - Fica o 4 Executivo Municipal autorizado a
firmar TERMO DE CONVÊNIO com as Instituições de Curso Superior, que tem
"como objetivo estabelecer e regulamentar a admissão de alunos como
estagiários da Prefeitura do Município de Planalto, nos expressos termos da Lei
nº 11.788/2008 que dispões sobre os estágios de estudantes d ri
estabelecimentos de ensino superior.
ARTIGO 2º - Para a realização dos estágios disciplinados
pelo presente Convênio será celebrado um TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO entre os (as) Acadêmicos (as) da CONVENENTE e a PREFEITURA ATE
DO MUNICÍPIO DE PLANALTO. dá
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2082016. Constundo um Novo Tempo
S 1º - O Termo de Compromisso de Estágio a ser
estabelecido, estará vinculado ao presente Convênio e a ele será anexado
posteriormente, tendo por função básica em relação a cada estágio, garantir
relação jurídica especial entre o estudante estagiário e a Prefeitura do
Município de Planalto.
S 2º - Nos termos do disposto no artigo 6º do Decreto nº
tento neste Termo de
Convênio NÃO ESTABELECERÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER
NATUREZA entre os ESTÁGIARIOS (as) ea PREFEITURA 1 po MUNICÍPIO DE
PLANALTO. : Fel "
87.497/82, o estágio que vier a ser realizado com funda
ARTIGO 3º- O presente Convênio terá vigência por prazo
indeterminado, vigorando a partir da data de sua assinatura pelas partes
3
convenentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderá ser denunciado
a qualquer tempo, por consenso ou iniciativa de qualquer deles, mediante simples
comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso em que
ficará assegurada aos estagiários a continuidade das atividades em andamento.
ARTIGO 4º - Para fazer jus ao estágio, deverá o estagiári
apresentar os seguintes requisitos e documentos comprobatórios:
I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação
superior e atestados pela instituição de ensino; b
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a Prefeitura
Municipal de Planalto e a instituição de ensino; " /
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III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
IV - comprovar residência no Município de Planalto.
ARTIGO 5º- A jornada de atividade em estágio será
definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a Prefeitura Municipal
de Planalto e o aluno. istagiário ou seu representante legal, devendo constar do
termo de compromisso ser compatível com as “atividades escolares e não |
ultrapassar a 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
ARTIGO 6º - A duração do estágio na Prefeitura Municipal
de Planalto não poderá exceder a 2 (dois) anos, “exceto quando se tratar de
estagiário portador de deficiência.
“ARTIGO 7º - O estagiário receberá Golem no valor de até
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na hipótese de estágio não
obrigatório.
S io A eventual concessão de benefícios relacionados a
transporte e alimentação entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
ARTIGO 8º - É assegurado ao estagiário, sempre que o
estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30
(trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
A
8 1o- O recesso de que trata este artigo será remunerado.
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S 2o- Os dias de recesso previstos neste artigo serão
concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior
a 1 (um) ano.
ARTIGO 9º Eventuais despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente
ARTIGO 10 - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua,
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planal
Paço Municipal "gelsomino Toloy", 18 de
abril de 2.013. ”
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data supra, por afixação em |
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSANGELA CHAVES | =
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
ROD
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