norma nº 27/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Do» PExuação ao Paço Municipal Gelsomino Toloy AME nã ao Ta
yr tdi —— 48 â
3
LEI Nº 027/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras
providências ".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, .I, da Constituição da República Federativa do
Brasil,etc.. o sa “o. 48 in
q “| FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu
-- SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: “us
à dA
" Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura
Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade de piscultura na fase de implantação (construção de tanques), visando
aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos
específicos. | o
Artigo 2º- Os beneficiários do programa deverão ser
produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, p:
assentamentos, pescadores, entre outros que guardem semelhança com beneficiários
da presente lei, localizados no município de Planalto-SP.
Artigo 3º - Os agricultores que desejarem participar do
programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional
de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Artigo 4º - Cada produtor terá direito a, no máximo, 30
(trinta) horas de uso da máquina, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para
a construção e adequação dos tanques.
Artigo 5º - Os recursos utilizados, através do uso de
máquina, deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de produto
para entidades assistenciais ou instituições municipais após o segundo ciclo da
produção.
4 1 4
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Oplanalto.sp.gov.br
de Planalto
Estado de São. Paulo
Artigo 6º - Os valores a serem devolvidos serão estipulados
através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10
(dez) litros por hora de serviço.
81º - Os valores estipulados no art. 4º poderão sofrer alteração conforme valor
de mercado do combustível utilizado para implantar ou adequação da atividade.
8 2º - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço,
não sendo computado o tempo utilizado de hora/máquina.
Artigo 7º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e
formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do
programa. Pura cem 4
em Artigo 8º - Sobre o valor utilizado pelos agricultores incidirão
Juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
* Artigo 9º - É de responsabilidade do beneficiário a aquisição
ú
de outros materiais necessários para a drenagem e abastecimento dos tanques.
Artigo 10. - Os produtores inscritos no programa passarão
por uma seleção onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá
quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não
causará danos ao meio ambiente. .
PARÁGRAFO ÚNICO: O Comitê Gestor Municipal será constituído
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, representantes da Prefeitura
Municipal e de recursos conveniados com entes federados.
Artigo 11. - Os recursos que comporão o programa referido
serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscultura do
Município, previsto ho orçamento municipal vigente ou através de ulterior abertura
de crédito especial ou suplementar, bem como de recursos conveniados com outros
entes federados.
PARÁGRAFO ÚNICO:' O número de produtores beneficiados
será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa,
Artigo 12. - Como forma de incentivo aos produtores, a
Prefeitura Municipal oferecerá curso profissionalizante na área de piscultura, sendo
que aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimentoplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município. Om md
A
!
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
Prefeitura do Município | - »
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ham, 2012016. Costndo um Novo Tempo
frequência mínima de 100% (cem por cento), terão direito aos benefícios da
presente lei.
Artigo 13. - o Município de Planalto-SP, prestará assistência
técnica aos produtores tratados na presente lei.
Artigo 14º. Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
após sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
É PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
je 2013.
PREFEITURA DO MUNICIP
“Gelsomino Toloy",. 18 de b
« OA
an
a h Mm o
* El "A
— TB
snes B 10.186
= 4 TN )
ADA
ROSÂNGE CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Oplanalto.sp.gov.br