norma nº 28/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Do» BLARATÃO (6 Paço Municipal Gelsomino Toloy PRADO PENELA PD)
LEI Nº 023/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a custear a locação de imóvel
para instalação de indústria de confecção e dá outras
providências".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Preféito do
ane + Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo ET L o Constituição da República Federativa do Brasil, c.c
a Lei Federal nº/8/666/93, etc.. Po -
Pe qas
uy “ FAço SABER que a Câmara Municip APROVOU e eu
SANCIONO e mouutco a seguinte LEI: ” q
ártico 1º & Fica o Executivo Municipal autorizado a locar
imóvel urbano para instalação de industria de confecção neste Município, pelo prazo
de 12 (doze) meses, no valor anual de até R$ 14.400,00 (quatorze mil e
quatrocentos reais), prorrogável por igual período, e a critério da administração.
Parágrafo único- O Município arcará somente com as despesas
referente a locação do imóvel, ficando a empresa obrigada a arcar com as despesas
de consumo de energia elétrica, e, tarifas de água e esgoto, enquanto perdurar as
atividades das empresas instaladas no imóvel locado.
Artigo 2º. A empresa deverá manter em seu quadro de
funcionários, inicialmente, no mínimo de 10 (dez) empregados, com anotação TA
contrato de trnbalho em CTPS, de pessoas residentes no Município de Planalto, sob
pena de suspensão do pagamento. L, |
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município, 8 2
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ' tim.zoznió Constnindoum no Tempo
Artigo 3º. A empresa ficará responsável pela conservação do
imóvel, e eventuais adequações necessárias correrão por conta exclusiva do
proprietário do imóvel e/ou da empresa.
Artigo 4º Eventuais despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
* vigente. ty
Pa a 2 Esta Lei passa a produzir seus efeitos Jurídicos
sue sua publicação, a eventuais disposições em contrário.
Publicado na Divisão de E qediento da Prefeitura Municipal ds Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume,
O SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
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SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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