norma nº 29/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Do PraRnÃo Paço Municipal Gelsomino Toloy A 20-20 Cid Moo To
LEI Nº 029/2013 DE 16 DE MAIO DE 2013
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a:
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I - receber, org « de repdlhd efetuado E" Governo do Estado de
São Paulo, regursos financeiros a fundo perdida prigedentes do Tesouro
do Estado; 2
II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento” e Desenvolviihento Regional, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo,
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
“Secretaria; /
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
aquisição de um (01) Caminhão Basculante Trucado.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
a
fo
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
Estado de São Paulo migo Y
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Pa ço Munici pal Gelsomino Tol oy Adm. 2013-2016 Construindo um Nova Tempo
Art. 2º - os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a aquisição de um (01) Caminhão Basculante Trucado.
Art. 3º - os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Est Lei entrará em vigor na ária de sua publicação,
revogadas as disp ões :
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Prefeitura Munic |
de maio” de 2 :
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Publicado/na Divisão de Expediaite da Prefeitura Municipal de Planalto-
SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
PES e
RAN CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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