norma nº 30/2013

Prefeitura do Município
de Planalto AMY
Estado de São Paulo LANZ
CNP) 46.935.763/0001-25 NALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy PLA Construindo ut Novo Tehpo
LEI Nº 030/2013 DE 16 DE MAIO DE 2013
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto
a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Art. 1º -Ficao Executivo municipal autorizado a:
I- receberão através: de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São! Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
atenas pm escuro do Estado;
ET == E raÃã Teom o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Plane jamento e Desenvolvimento Regional, o
convênio necessário. à obtenção “dos recursos financeiros
previstos nó Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições; estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução de OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a. >
serem repassados.
Art. 2º - os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a execução de OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURA URBANA. Ly
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município me
de Planalto RR AR
Estado de São Paulo Goes do nico
CNPJ 46.935.763/0001-25
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V0> ENO ' Paço Munici pal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
Art. 3º - os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa * Gelsomino
Toloy”, 16 sm maio, :
Publicado na de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto -SP na data'retro, por afixação em local de costume.
SSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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