norma nº 2/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005-2012
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL AN RUTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI COMPLEMENTAR Nº002/2011 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e
sanitários para serventia dos usuários de estabelecimentos bancários e
outras atividades de atendimento ao público.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos bancários, e de outras atividades que
impliquem diretamente no atendimento ao público, e que dependam da taxa de licença e
funcionamento, a promoverem a instalação de bebedouros e sanitários para serventia de seus
usuários, sem cobrança de taxas, em no máximo 6 (seis) meses, a partir da publicação da
presente lei.
Parágrafo Único: os sanitários e bebedouros deverão seguir as normas básicas de higiene, de
acordo com as regras da Vigilância Sanitária.
Art. 2º - As instalações físicas estão obrigadas a atender os usuários portadores de
necessidades especiais, como assentos, corrimão, rampa de acesso, acessíveis e visíveis aos
usuários com respectivas placas indicativas.
Art. 3º - Na hipótese de descumprimento do prazo e das condições mínimas de higiene,
implicará na suspensão imediata do estabelecimento e da licença de funcionamento.
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 24 de fevereiro
de 2011. |
SILVIO CÉSAR À CHAVES
PREFEITO
Publicado na Divisão de Expediente da Preféitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
eq nm
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
“ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 1 9.260-000 - Planalto - SP