norma nº 32/2013

Prefeitura do Município f
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
DZ PLANALTO nois Paço Municipal Gelsomino Toloy is o ço pp
LEI Nº032/2013 DE 16 DE MAIO DE 2013
“Dispõe sobre a criação de vaga para emprego
permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das
Leis do Trabalho, dando outras providências legais
que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Emenda Constitucional. n.º 19,
combinado com os artigos 30, TI e 37, I e IE, da
Constituição da Repúbl ?
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO à |
seguinte LEI: o
oo ti
Artigo 1º. - Esta Lei dispõe sobre a criação de vagas
para emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do
Trabalho, a ser provido pelo CONCURSO PÚB co. Á RE ADO,
observando-se a ordem de classificação, adequando-os ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições contidas na
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com o artigo 37, I e II, da di
Constituição da República Federativa do Brasil. h DE
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às disposições 1X
desta Lei fica instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, 02 VAGAS PARA EMPREGOS DE PRO SSOR
EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB 1) - PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA DE ATÉ 30 HORAS SEMANAIS, VALOR DA HORA
AULA R$9,00.
Artigo 3º - Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do
Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo
38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal |
nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000. f,
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a”,
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Aim. 2019-2016 Construindo um Novo Tempo
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro
presente e nos dois subsequentes, guardam consonância com os limites de |
despesas com pessoal nos exercícios abrangidos, estando as despesas
previstas no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º. - As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei. |
Artigo 6º. - Esta Lei r troagirá á seus efeitos na data
de homologação do concurso, rey dido de “exertai disposições em
contrário.
Vo
/ “Wi : lt d -+, a
Prefeitura do Município rd SP, Paço Manica 'G: Isomino Toloy”,
“16 de maio de 2013. E a,
PREFEITO MON E :
Publicado na Divisão de Expe ente-da Prefeitura Municipal de Planalto-
SP, na data retro, por aaa em local-x |
ETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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2 OAB 10.186
Ao |
* ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
“Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município MOO
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CNPJ 46.935.763/0001-25
PLANALTO
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do» PEANAÇÃO of Paço Municipal Gelsomino Toloy mini Cosninbunootemo
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO |
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercícios de 2013, 2014 e 2015 A
I - DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento
do executivo municipal, e diante da necessidade em atender a Rede Escolar
Municipal, encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal com a finalidade de criar
vagas para o cargo efetivo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB 1)
- PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL, CARGA HORÁRIA DE ATÉ
30 HORAS SEMANAIS, junto ao quadro es oal da F refeitura Municipal,
Eee
Considerando que o gasto mensal (caso as v gas sejam preenchidas) será” ai
em torno de R$ 5.803,00, o gasto total para o exe 'cício de. 2013 será de R$
a, 46.424,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e | reais), Hm
=p considerados os encargos sociais e trabalhistas. a R pi
2 TZ = DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRI 4 a
” a) EXERCÍCIO DE 2013 PA! A |
- |- Déficit Financeiro em 31/12/2012 ”, UN E
| PÁ a (98.403,00,
S : % | 17.150.000,00
' 17.051.597,00
(Despesas estimadas para2013 TT | 1680700000
Acréscimo das despesas totais c/pessoal 7] 46.424,00
= Disponibilidade Financeira finalem 31/12/2013 19817300
[Impacto Orçamentário * UN TS UT 0,27%
| Tmpacto Financeiro TT 0,26%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados,
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 2% (dois
por cento) da receita total esperada
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
”. Receita Esperada = receita prevista para 2013 conforme proposta orçamentária
para o exercício,
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2013 (-) o percentual da |
expectativa de superávit financeiro R$ 17.150.000,00 - 2% (343.000,00) = R$ agir
16.807.000,00. j
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CA Paço Municipal Gelsomino Toloy
E
EE uma expectativa inflacionária e de cresci
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Governo do Municipio
CNPJ 46.935.763/0001-25 "PLANALTO
Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
Y” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente à criação de acordo com o
projeto, conforme demonstrado. R$ 5.803,00 x 8 meses = 46.424,00.
b) EXERCÍCIO DE 2014
- Superávit Financeiro em 31/12/2013
+ Receita esperada para o exercício 2014
= Disponibilidade Financeira pa
- Despesas estimadas para 2014
- Acréscimo das despesas totais c/ pessoal [2321200]
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2014
. Impacto Orçamentário os TT 6a
« Impacto Financeiro |
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício,
«Quanto ao orçamento, as dotações existentes também a err
tranquilamente os gastos estimados. | * j
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exe: 'Ç
por cento) dajreceita total esperada 7
* METODOLOGIA DE CÁLCULO: Ari. EE o
” Receita Esperada = receita prevista para 2013, acrescida de 5% relativo a
ento da econômia.
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2014 (-) o percentual da / sá
expectativa de superávit financeiro = R$ 18.008.000,00 - 1%. -
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a despesa mensal '
calculada para os 12 meses e 13º - a despesa apurada em 2013. (69.636,00
46.424,00 = 23.212,00).
c) EXERCÍCIO DE 2015
- Superávit Financeiro em 31/12/2014 7 355.041,00]
+ Receita esperada para o exercício 2015 19.000.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2015 19.355.041,00
- Despesas estimadas para 2015 18.810.000,00
%
8
- Acréscimo das despesas totais c/ pessoal 3.482,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2015 541.559,00
. Impacto Orçamentário
. 0,01%
- Impacto Financeiro
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 1% (um
erada - .
bor cento) da receita total es
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4
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
nO> ERNAIÃO a Paço Municipal Gelsomino Toloy Aa 20832016. Consiindo um Novo Tempo
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Y” Receita Esperada = receita prevista para 2014, acrescida de 5% relativo a
uma expectativa inflacionária e de crescimento da economia,
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2015 (-) o percentual da
expectativa de superávit financeiro = R$ 19.000.000,00 - 1%.
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização
inflacionaria (em torno de 5% ao ano) sobre o valor das despesas previstas
para o exercício de 2013 e 2014, (46.424,00 + 23.212,00 = 69.636,00 x 5% =
3.482,00).
III - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
sideramos o valor do
amos um crescimento
* Na previsão das receitas do exercício de 2013 con
orçamento, já para o exercício de 2014 e 2015 cons side
da ordem de 5% (cinco porcento). a
e Para as despesas com pessoal, coetdéimontia Índice inflacionário da
ordem de 5% (cinco por cento) para 2014 e 2015 q N
* Tais estimativas estão baseadas nos números di dos pelo Banco Central
+ do Brasil, como sendo os números com os quais o Governo Federal estará |
trabalhando no período. d b | Tr,
| d
IV - DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
ia 4
ção”
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos dae, declara quê ões de
- despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e que as mesmas não ocasionarão
impacto orçamentário e financeiro na execução do exercício uma vez que as mesmas
já são realizadas através de contratação de empresa para prestação de serviços, -
portanto, já estão previstas pao municipal.
| |
Prefeitura do Município de Planalta/SP, Paço Muni ipal "Gelsomino Toloy*, 16 de maio
de 2013.
ANDRÉ LUIZ 'SEVERINO DA SILVA
PRE MUNICIPAL
!
|
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
, www.planalto.sp.gov.br « atendimento(Oplanalto.sp.gov.br
Ed