norma nº 33/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelisomino Toloy Adm. 2013-2016 E RAND
LEI Nº 033/2013 DE 21 DE MAIO DE 2013
"Autoriza o Executivo Municipal a custear a locação de imóvel
urbano para instalação do almoxarifado municipal e demais
departamentos do Município, e dá outras providências".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO Da NESSE. Prefeito do
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| a Lei Federal nº 8.666/93, etc. Y id É
à des FAÇO SABER que a Câmara Mania 4 APROVOU e eu
| SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: FA ' x
Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal “autorizado a locar
imóvel urbano, situado na Avenida Altino Arantes, esquina com a Rua Feliciano
Cunha, nesta cidade de Planalto, de propriedade de AGROEXOTIC COMERCIO
EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 51.465.128/0001/001-61, inscrição Estadual nº
110.740.790.115, sediada na Rua Dr. Franco da Rocha, 56 - Perdizes, em São
Paulo/SP, com área de 1.845m2, área construída de 986,06m2, consistente em
Barracão, Almoxarifado, garagem, 02 depósitos, Abrigo para tratores e
/ implementos agrícolas, 02 prédios residenciais, varanda de serviços e mezanino,
objeto das matriculas nºs 8.395, 8.396, 8.397, 8.398, 8.399, o qual será
destinado para instalação do almoxarifado Municipal e demais departamentos do
Município, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor total de até R$ 12.204,00 (doze
mil, duzentos e quatro reais), prorrogável por 12 (doze) meses, e a critério da
administração.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) e.
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Constindo um Novo Tempo
Artigo 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, assim discriminadas:
Órgão: 020002 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
UNIDADE: 110-0 - GERAL
FICHA: 34-3 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO:339039.00
- Artigo 3º. Esta Lei passa a prod zir seus efeitos jurídicos
após sua publicação. revogando-se Vga Montrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO |DE PLANALTO. Estado de são Pao. Ei Municipal
* “Gelsomino Toloy", 21
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Publicado na Divisão de E pediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local ide costume.
SSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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