norma nº 34/2013

Prefeitura do Município | s q
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 20182016 + Construindo um Mov Tenpo
LEI N.º034/2013 DE 03 DE JUNHO DE 2013
"Dispõe sobre a criação do Plano Diretor de Arborização Urbana do
Município de Planalto e da outras providencias".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições legais que me são conferidas (À etc...
y
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
ae SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
alto, APROVOU e eu
' A
e
Artigo 1º - Fica instituído o Plano Diretor de Arbori
municipal para a implantação da Política de go cid
R] 2
rbana, um instrumento
+ manejo e expansão
da arborização no município de Planalto. , % |
, Pd a
, ” d «
Artigo 2º - Para fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - ARBORIZAÇÃO URBANA: é o conjunto de exemplares arbóreos que compõem a
vegetação presente nas vias públicas eolsgdas e canteiros centrais);
II - FLORESTA URBANA: é o conjunto de espécimes arbóreos e arbustivos que
fazem parte de áreas privadas "quintais das residências, terrenos", e áreas
publicas “praças, jardins", localizadas no perímetro urbano;
III - ESPÉCIE NATIVA: é a espécie vegetal, que ocorre naturalmente em uma
“determinada área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;
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do> PERNAÇÃO > Paço Municipal Gelsomino Toloy A e une q a
IV - ESPÉCIE EXÓTICA: é a espécie vegetal que não é nativa da área a qual foi
introduzida;
V - ESPÉCIE EXÓTICA INVASORA: é a espécie vegetal introduzida numa
determinada área, que passa a se estabelecer expandindo sua população,
ameaçando ecossistemas, habitats ou espécies, causando danos ambientais:
VI - BIODIVERSIDADE: é a variabilidade ou diversidade de organismos vivos
existentes em determinado habitat;
VII - ÁRVORE MATRIZ: é aquela que apresenta características morfológicas que
as determinam como. exemplares, utilizados como: fo res de sementes, ou
estacas vegetais dd a réprodução « da espécie:
VIII - ESTACA VEGET
TAL: é a parte de um vege Ae propagá-lo
j “ - a A " H 4 "
Re - BANCO DE SEMENTES: é o armazenamento de entes de determinados vo
E com a finalidade de propagá-las futuramente; 4 E
- MANEJO: é o conjunto de intervençõe á
vegetativamente! |
aplicadas
arborização, com o
Flá ao ambiente; p É |
Era VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO: é qualquer espécie Vegetal lenhoso, que
apresente diâmetro do caule à altura do peito (DAP) superior cinco centimetros:
XII - DAP - DIÂMETRO A ALTURA DO PEIT O: é o diâmetro do fuste da árvore
objetivo de mantê-la, conservá-la, e adequá
à altura de aproximadamente 1,30 m (um metro e trinta centímetros), medidos a
partir do ponto de intersecção entre a raiz e o caule da árvore, denominado de
colo; |
XIII - FUSTE: é a porção inferior do caule de uma árvore, desde o solo até a
primeira inserção de galhos;
XIV - COLO: é a região de transição entre a raiz e o caule da planta;
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Do PEanaÇÃO as Paço Municipal Gelsomino Toloy Ad 23-20, Conetindo um Noo Tengo
XV - ESTIPE: é o caule das Palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo
até a gema que antecede a copa;
XVI - FENOLOGIA: é % estudo dos fenômenos biológicos das plantas em um
determinado período, tais como brotações, floração, frutificação:
XVII - INVENTÁRIO ARBÓREO: é a quantificação de uma determinada população
arbórea, através de técnicas de abordagens tanto de forma quantitativa e/ou
qualitativamente.
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a, tem como princípio, o
Artigo 3º - O Plano Diretor de fsccrizad )
cumprimento de ações que visem a sustentabilidade bah , a
vi e, UN
Tag 4º. Dos objetivos do Plano Diretor de Arborizaç o Urbana:
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I - Rnctabeleoe as diretrizes de nu dá “inplanaçã e manejo da
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Arborização Urbana; A
II - Promover a arborização como ngifmaito de desenvolvimento urbano e
qualidade de vida;
III - Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade
de vida da população e o equilíbrio ambiental;
IV - Intrigar e envolver a população, com vistas ao plantio, manutenção e a
preservação da arborização urbana.
Artigo 5º - A execução do Plano Diretor de Arborização Urbana, ficará a cargo do
Departamento Municipal de Meio Ambiente, no tocante a análise e fiscalização de
projetos de arborização urbana.
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Do» PEamaÃO Paço Municipal Gelsomino Toloy Aa. 2052016: Consirado um No Toto
Artigo 6º - Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização: -
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I - Estabelecer o Programa de Arborização, considerando as características de
cada região da cidade;
II - Planejar à arborização conjuntamente com os projetos de implantação de
infra-estrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros
pelo município e redes de infra-estrutura subterrânea e aérea, compatibilizando-os
antes de sua execução; | em
III - Incentivar a implantação. da calçada A 1 m Uma ou duas faixas, sendo
uma próxima ao meio-fio, onde também receberá “a arborização urbana, e a
segunda próxima à divisa com o lote; Vim “ “o
ti e.
IV - Os canteiros centrais das avenidas projetadas . Po AP no
| município, serão dotados de condições para receber a asborização: |
V - O planejamento, a implantação e o manejo em áreas privadas devem atender à às
diretrizes da legislação vigente; Pd N |
VI - Para os novos parcelamentos de solo ficam os empreendedores obrigados a
apresentar Projeto de Arborização Urbana devendo obedecer o estabelecido no
“anexo I da Lei Municipal N.º. 034/2010 de 01 de Julho de 2010;
VII - Para garantir a execução e conclusão do Projeto de Arborização Urbana, o
empreendedor “loteador" caucionará em favor da municipalidade o estabelecido no
Art. 8º da Lei Municipal N.º 034/2010 de 01 de Julho de 2010.
VIII - A arborização urbana já existente que se mostrarem inadequada ao
paisagismo, ao bem-estar público ou ao bom funcionamento dos equipamentos
públicos, deverá ser gradativamente substituída por outras mais adequada aos
respectivos locais, sempre com a supervisão técnica do Departamento Municipal de
Meio Ambiente.
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IX - Incentivar a utilização de redes compactas ou outras tecnologias em projetos |
novos e em substituição às redes antigas de distribuição de energia elétrica,
compatibilizando-os com a arborização urbana:
X - Coibir ações de vandalismo visando manter o fuste das árvores na sua forma
natural, impedindo a utilização de pinturas, fixação de placas, perfuração com
* pregos e outros objetos: :
XI - Conservar a arborização de forma adequada, próxima a monumentos e prédios
históricos, com Did à preservação e convivência harmoniosa entre estes
elementos: 7: na
XII - Controlar infestação de pragas e Y
iza a implantação, e
E - Compatibilizar ações público-privadas para vi
de co-gestão com. a
istanção. da drborizífiio urbana, através de projetos
m
AE
a h
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Artigo e to à melhoria da o E de de do e na q
I - Utilizar predominantemente espécies nativas da região em projetos de
arborização de ruas, avenidas, canteiros centrais, praças e jardins com vistas a
promover a biodiversidade;
II - Diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada como
forma de assegurar a estabilidade e atrair a fauna local;
III - Em projetos de novos parcelamentos de solo deverá atender os critérios
estubiálgcidos no anexo I da Lei Municipal N.º 034/2010 de 01 de Julho de 2010.
Artigo 8º - Quanto ao monitoramento da arborização: /
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> Em aÃO a Paço Municipal Gelsomino Toloy na Un
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I - Diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que
caracterize qualitativa e quinto onte a arborização urbana;
II - Estabelecer um cronograma de plantio da arborização para obras públicas e
privadas;
III - Para supressão de espécies arbóreas presentes nas vias publicas, deverá ser
solicitado através de requerimento direcionado ao Departamento Municipal de Meio
Ambiente, especificando: o local, a quantidade, o motivo que justifique a remoção e
os dados do ipecentas como nome, CPF, RG e telefone e + devidamenté assinado.
pretas ,
Ártigo 9º - Caberá ao MR artamento Ea de » Ambiente, desenvolver
qi a
programas de educado ambiental, visando a: by NY N
“IT - Informar a comunidade da importância da Ala preservação A
midiintnção da arborizfigão urbana, priorizando o plantio de! espécies nativas;
II - Desenvolver programas de educação embiental junto à rede escolar de ensino,
visando conscientizar as crianças e adolescentes sobre a importância da arborização
urbana e o meio ambiente:
III - Conscientizar a população da importância da construção de calçadas
ecológicas, no entorno das árvores. .
Artigo 10º - A execução do plantio deverá ser feita obedecendo os seguintes
critérios:
I - A abertura da cova deverá ter dimensões mínimas de 0,60m (sessenta
centimetros) de altura, largura e profundidade; . : 074
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Cr >” Paço Municipal Geisomino Toloy hem, 23-26. Construindo um Novo Tempo
II - A muda com fuste bem definido deve ser plantada no centro da cova, sem
enterrar o fuste e sem deixar as raízes expostas:
III - Após o preenchimento "da cova com substrato, o mesmo deverá ser
comprimido por ação mecânica utilizando as mãos:
IV - O espaçamento entre mudas deverá ser de, 'no mínimo 6,0m (seis metros),
para espécies arbóreas de grande porte, e de 5,0m (cinco inetros); para espécies
arbóreas de médio porte e 4,0m (quatro metros) para espécies arbóreas de pequeno
porte;
V - As mudas a serem plantadas, ficarão afas nin
-de guia rebaixada para acesso de veículo e cadeirantes e se serão Ars somente
após a colocação de. meio-fio, sarjetas, nivelamento de pas io é
A)
CPE
VI - A muda deverá ser plantada a uma distancia méc
eiRateçs) do meio fio exceto em canteiros centrais; PÁ: a
* (um metro e oitenta centímetros) de fuste livre, 4 a prineira inserção de ERA
VIII - Deverá utilizar tutor, podendo ser de madeira ou ardbaa tendo as seguintes
dimensões 2,20m (dois metros e vinte centímetro) de altura, no qual 0,70m
(setenta centímetros) será enterrado dentro da cova, a muda deverá ser amarrada
ao tutor em forma de oito deitado;
IX - A muda deverá receber irrigação, pelo menos duas vezes por semana, podendo
essa frequência ser aumentada ou diminuída de acordo com a necessidade:
X - Em locais de grande circulação de pedestres deverá ser utilizado grade de
proteção da muda, podendo este ser de ferro ou madeira, na forma quadrada ou
circular, a grade de proteção deverá ter as seguintes dimensões 0,50m ( sessenta
centímetros) de largura tendo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de altura
acima do solo.
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XI - O Departamento Municipal de Meio Ambiente indicará as espécies a serem
plantadas nos respectivos locais, sempre dando preferência para as espécies nativas
da região;
XII - Deverá priorizar /as faces norte e oeste, optando-se pelo uso de espécies
de grande, porte;
XIII - Na face leste, priorizar o uso de espécies de pequeno porte;
XIV - A muda deverá ficar a Bm (cinco) de esquinas;
XV - 2m (dois metros) de boca-de-lobo:
XVI - 2m (dois ea de enteado de ás
qa”
I - Deverão ser eliminadas as brotações laterais, prinilinimente as basais,
| a 4
evitando a formação de touceiras; ai à?
II - Retutoramento periódico das mudas:
III - Em caso de morte de muda a mesma deverá ser reposta, em um período não
superior a 60 (sessenta) dias;
IV - As mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, poderão a
critério técnico do Departamento Municipal de Meio Ambiente serem removidas e/ou
- substituídas; | ;
V - Deverá irrigar sempre que necéssário.
Artigo 12º - Para a supressão de árvores localizadas nas vias públicas do Município
deverá seguir os seguintes critérios:
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Do» PLANATÃO A Paço Municipal Geisomino Toloy Adm. 208206. Const tr Novo Tengo
I - Para supressão de espécies arbóreas presentes nas vias públicas, o mesmo
deverá ser solicitado através de requerimento direcionado ao Departamento
Municipal de Meio Ambiente, especificando: o local, a quantidade, o motivo que
justifique a remoção e os dados do requerentes como nome, CPF, RG e telefone e
devidamente assinado; ;
II - Não será admitida a remoção de uma árvore sem o devido plantio de uma nova
muda, exceto nos casos em que seja impossibilitado por motivos técnicos o plantio
no referido local; á - PAL o io
III - Será priorizada a Estão das Pirvores mor ; s ou com problemas de
-
A
fitossanidade, que possam causar riscos aos pedestres, veículos e edificações: a
Iv - As remoções só poderão ser executadas, após vistoria € Tavrado. o Jaudo
; técnico de autorização do Departamento Municipal do Meio Ambiente; | | |
V- Para a liberação da autorização de supresa da(s) póevore(s) deverá ser
firmado Termo de Compromisso Ambiental, ser assinado pelo requerente em 03
(três) vias de igual valor, papdfisab ao: -se pelo plantio de. “uma nova muda,
sempre que possível;
VI - A autorização de remoção da(s) árvore(s) terá validade de 6 (seis) meses.
Artigo 13º - Tendo em vista que a Prefeitura Municipal dispõe de uma trituradora
de galhos, deverá ser implantado um programa específico visando a devida
destinação dos resíduos oriundos das podas e supressão de árvores.
Artigo 14º - O Plano Diretor de Arborização Urbana deverá ser revisto a cada 5
(cinco) anos.
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Po» LaNAÇÃO noi Paço Municipal Gelsomino Toloy Má. 2019-206 + Castindo um Novo Tempo
Artigo 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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alto - SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy", aos 03
DRÊ LUIZ SEVERINO DA SILVA
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Publicado na Divisão de Expediente da préláttura Municipá | de Ito-SP, na data
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