norma nº 36/2013

Prufeltura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
É) ira Ve) e - -
E2 PLANALTO Seg Paço Municipal Gelsomino Toloy ham, 22016 Construindo um Novo Tengo
LEI Nº036/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2014 e dá outras
providências.
as diretrizes ger e ' para a uborsão os
014, compreendendo:
da Constituição Federal,
| orçamentos do Município, relativas ao exercício
|-as prioridades e metas da Administração Pública Mu
Il-as metas erriscos fiscais; A | a,
Ill - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V-as disposições relativas à dívida pública municipal;
Vl- as disposições relativas às despesas do Município com possa e
encargos sociais;
Fra!
Vil - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO II /y
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Prefeitura do Município
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CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 estão
estruturadas de acordo com as Legislações vigentes, as quais terão
assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2014.
$1º-A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício -
dades ê- estabelecidas e aos
-áter continuado:
1 — provisão. Dara! os gastos com o pessoal e + agi Co > Poder
Executivo e do Poder Legislativo; É À |
|l- compromissos relativos ao serviço da divida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio de e da adediniatração
municipal; e . Pd da ?
IV - conservação e manutenção do PP efa público;
V- investimentos priorizados pela vontade popular.
CAPÍTULO Ill
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - O Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício,
em conformidade com o que dispõe os 88 1º e 3º do Art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 será enviado junto com o
Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA 2014/2017.
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de
a
Orçamento Anual para 2014 deverá levar em conta as metas e resultado b;
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Prefeitura do Município |
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
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primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integrará o
PPA 2014/2017.
Art. 4º - Os riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
E outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estarão discriminadas em
anexo que integra o Projeto de Lei do PPA 2014/201 Fi
CAPÍTULO IV
PM
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA Roses
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
“4- Programa: instrumento de organização da aç o |
concretização dos objetivos pretendidos, mehsurados por indicadores,
Y conforme estabelecido no plano plurianual” e | s;
HE - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
ll - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6.º - Os orçamentos fiscal e da: seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm 20132016 Constsvíndo um Nova Tempo
em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por
elementos de despesa, na forma do art. 15 8 1º da Lei Federal 4.320/64 e suas
alterações.
Art. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do 8 5.º do art. 165 da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será
composto de: 4
I-textodalei; | E '
'WH-consolidação dos quadros orçamentários; o a
$1.º- Integrarão a consolidação dos quadros | cam ntários a que se refere o
inciso Il, incluindo os complementos referencia no art. 22, inciso Ill e
- parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. Y
Y
"
a
*
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES |.
Art. 8.º - À elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.
$ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da
definição das prioridades de investimentos, mediante processo de audiência
/ 4 É.
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pública.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Mm. 212016 Constnindo um Novo Tempo
8 2.º - As prioridades serão principalmente aquelas selecionadas pela
comunidade, nas audiências populares realizados na fase de elaboração da .
proposta orçamentária.
8 3.º - A Câmara Municipal também poderá organizar audiências públicas
para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua
apreciação e aprovação.
bservação do princípio
84.º - O princípio de transparência pg ação
constitucional da publicidade, a utilização de tod
Eee gordos!
meios disponíveis para
garante o real agraR dos Municipão às informaçõe 3 elativas ao orçamento.
PANO
Art. 9 Ay Eftimativa da receita e a fixação da desF n eã; Mnetantes no projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere, explicitada a metodologia utilizada, A E e
É YU.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à aliposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua
proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a “corrente líquida,
para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de
cálculo, nos termos do 8 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 11 — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita
arrecadada até o mês de Dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei
4.320/64. É A, (.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
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9, %
“a PLANALTO SA
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução,
por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte
de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais. |
Art. 14 - O Poder Exdflftivo deverá . elabor re publicar, até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária de 2014, cronogt E de desembolso
mensal, observando, em relação às despesas co ns! an esse cronograma,
ny a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e
nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei c
* 2000. | PÁ
Zomplementar n.º 101, de
o
tai,
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização, de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das
determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de
resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a
redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e
“inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada
a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
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22 PLANALTO 49 Paço Municipal Gelsomino Toloy At 2626 Costi um No Tempo
8 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações
constitucionais e legais. |
$ 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da |
respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do
ato.
na, E TAS
8 3.º - Os Chefes do Poder Exboulivo e do Poder Le egis ativo deverão divulgar
SPO ajuste processado, que será discriminado por ó gê |
| ES 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da recei' for ista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9.º 1º, da Lei Complementar n.º 101,
de 2000. Ea a tp '
Art. 16 - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão
repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária
específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 201 4, o saldo de recursos
financeiros porvéntura existentes será devolvido ao Poder Executivo,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do
Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de
obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Cz
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Paço Municipal Gelsomino Toloy tmzmnan Cisiinoimhoo Temo
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a
programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração
continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente
“serão autorizadas se:
| - estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
|| - houverem sido adequadamente atendidos
execução; O.
mm — estiverem priemênte « defi its suas font ao podendo ser
er letivo VHL - - Margem
'de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráte 1 Continuado que integra o
Anexo de Metas Fiscais desta lei. ”|
IV - os recursos alocados destinarem-se a ota de 2 Roe
federais, estaduais ou de operação de crédito, com Ajosienva de concluir
“a,
etapas de uma ação municipal.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17
da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo
anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa
/ decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2014, serão,
independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de
créditos adicionais. |
Art. 19 - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do $ Rs
do art. 100 da Constituição Federal e alterações. e A b,
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A
Prefeitura do' Município |
de Planalto
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Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2014, para o
pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, s será efetuada segundo critérios a
serem estabelecidos.
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em
consonância com a vagintesão, vigem 2, para 3 controle da execução
E a pelo Setor responsável
17, para clubes e associações de
servidores, e de dotações a to «de subvenções. sociais, a auxílios ou
próprias das entidades mencionadas no al
contribuições, ressalvadas as sdfstoruntisa de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.
8 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a
entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o
Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, e respectivo plano de trabalho.
8 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
AY,
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finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
8 3.º. A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá
estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei
Federal 8.666/93 e o que preconiza a Instrução 02/2008 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
| so
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar
| tivo ado a firmar convênio, ajustes
elou contratos, para o custeio de despesas de € + da União, elou
as de segurança
filblica, jusiiga dilltoral, fiscalização sanitária ri
* educação, saúde, alistamento militar, ou a e Pude de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
”. á va O
Es 4 ,
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o átendimento
das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de até 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de
passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o
atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: Desde que não comprometida, a reserva de contingência
poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais. 7 Va Cs
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Federal.
CAPÍTULO No
- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL |
E ENCARGOS SOCIAIS No
Art. 26 - No exercício de 2014, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único « Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da
Constituição Federal.
Art. 27 - Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal
e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
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PA
> PLANALTO Ada Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2043-2016 Construindo um oo Tempo
2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei
visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de
cargos, carreiras e salários, de forma a:
|- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores,
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
UI - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
contratações por tempo determinado piso di essárias, respeitada a
igente. É ca
IV - dm Ea a pnffidade do: serviço ai : E e a valorização do
abalho;
legislação municipal v
-V - proporcionar desenvolvimento profissional do: servidores municipais,
E - proporcionar desenvolvimento pes : al dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, edigivos e culturais; -
“ VIl - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração,
inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do
ambiente de trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos
mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
| - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
|l - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e
sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou
transformação decorrente das medidas propostas;
A Ases
À
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Paço Municipal Gelsomino Toloy pd 2016 Constmindo im Moo Tempo
po
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos
deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos
requisitos de que trata este artigo, e aqueles da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto
orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas
com pessoal.
Art. 29 - Quando a daspsaa com gs h
ouver ultrapassado 51,3%
mos por « reenta)o 5,7% (cinco inteiros e
sete décimos porcas capa Adro, n no Pode Expeutivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorreé gsnro destinada ao
“atendimento de situações emergenciais, de fisco ou. prejuiso ge a
população, tais como: PÁ à
Pd
|-as situações de emergência ou de calamidade pública;
ll -as situações de risco iminente à nanda de pessoas ou bars:
|ll - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível;
CAPÍTULO VIII'
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos
seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
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O> PLANALTO «9 Paço Municipal Gelsomino Toloy ham. 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência
social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5.º, 11; 194 e 195, 881.ºe 2.º, da
Constituição Federal, na letra “d“ do 8 único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal
nº 8.069/90 (Esteio c da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros,
ias dos órgãos, fundos
Município e a transferência de recursos da ão e do cite sra O
Município, para execução descentralizada , ações de saúde e de
assistência social. PÁ A |
Parágrafo único - O orçamento da seguridade apela ei os recursos
necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme
dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
/ | CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto
de lei orçamentária à Câmara Municipal e
| - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal 7
A)
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de Planalto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
Sm. a »
até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2014,
especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
isa deste imposto;
zona urbana mundial: |
d) revisão da legislação referente ao imposto Sol
Natureza; E “%W
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre er Vit
“de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; + a
ão de serviços públicos : pelo
exercício de poder de polícia; Pá “e
P
f) instituição de novas taxas pela prestaç
g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público ea
justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do
“arm. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização
dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 35 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita
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”
orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação
previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
assistên ocial, agricultura, meio
sse público, o Poder Executivo
rno, sem ônus para o
mesa ou com E ontrapartida, constituindo-se em projetos oa na .
leiorçamentária. /
Art 37 - As emendas ao projeto de VA
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçame
ria para 2014, “ou aos
o Anual, “deverão ser
compatíveis com os programas e “objetivos que corbikprevistos no Plano
Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei.
8 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill, do 8 3º do art. 166 da
N / Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração
dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. vá
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8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com
legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações
de crédito.
Art. 38 - Por meio do Setor responsável, o Pode ivo deverá atender às .
missão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, r slativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgada Mihquários à análise
“da rare orçamentária.
solicitações encaminhadas pela Comissã
qua
5.º dof » 166 da Constituição
Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2013, sua programação poderá ser executada, até a publicação
da lei órçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor
/ "* básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com E
pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
8 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
do
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como /
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e .
|
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despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo
suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do 8 3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes-as despesas
“que totalizarem até 0, 5% (meio por cento) dai Receita Corrente Liquida
)
apurada.
Ed
+»
Art. 42 - Os métodos e processos de contra Asics deverão ser
dministração Municipal,
3 que sejam estabelecidas as
normas especifidão para controle de custo: 'eava ção dos resultados dos
programas financiados com MQUESDS, do disto, *
Parágrafo único - Na Erópiotita Orçamentária para 2014, as categorias de
programação através das quais serão executadas as despesas referentes
aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a
contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução
ocorra em 2014.
W Art. 43 - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal:
|. realizar operações de crédito por antecipação da receita;
Il. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação |
a em vigor;
| ll. abrir por Decretos do Executivo, créditos adicionais suplementares
até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos Ls
termos da legislação vigente; é
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IV. realizar através de Decretos, alterações nos programas, projetos e
atividades fixados no PPA e LDO até o limite de 15% do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
aos 13 de junho de 2013.
Publicado na Divisão de Maciiente da Prefeitura Municipa de Planalto-SP,
“nadata retro, por afixação em qem de ci ostume. Wa
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OAB 10.186
Pa 077
ROSÂNG LA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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