norma nº 38/2013

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LEI Nº 038/2013 DE 19 DE JULHO DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar
pelas vias amigáveis partes de imóveis rurais e
dá outras providências legais que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo,
30, I, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE, parte do imóvel rural, objeto
da transcrição n° 1.940, lavrada no Primeiro Cartório de Notas
da Comarca de José Bonifácio de propriedade de TIRSO DE
BIASI E MARIA GILDA FLORENCE DE BIASI, localizado na
Estrada Vicinal Gelsomino Toloy, na cidade de Planalto/SP, que
será destinado à implantação de um Conjunto Habitacional, do
imóvel seguinte:
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“Área Remanescente” - Um imóvel rural, sem
benfeitorias com a área superficial de (48.400,00 M2) Quarenta
e oito mil e quatrocentos metros quadrados, ou seja 4,84
hectares de terras, no geral da Fazenda Canoas, no município de
Planalto, Estado de São Paulo, comarca de Buritama, que assim se
descreve: inicia na margem esquerda da Estrada Vicinal Gelsomino
Toloy, entre as cercas de divisas da Fazenda Canoas e imóvel da
Prefeitura Municipal de Planalto (Armazém Comunitário) no ponto
denominado marco 01, distante 121,00 metros da Estrada
Planalto/Nipoã, daí segue por uma distancia de (150,83m) cento e
cinqüenta metros e oitenta e três centímetros com Rumo
80º.26’25” NE, até o marco 02, daí deflete a esquerda e segue
por uma distancia de (121,51m) cento e vinte e um metros e
cinqüenta e um centímetros com Rumo 24º.06’27”NW, até
encontrar o marco 03, confrontando do marco 01 ao marco 03,
com imóvel objeto da R.01/Matrícula 8.525, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Planalto,SP, (Armazém Comunitário, daí
deflete a direita e segue por uma distancia de (45,00m) quarenta
e cinco metros com Rumo 73º.54’NE, até encontrar o marco 04,
daí deflete a esquerda e segue por uma distancia de (67,00m)
sessenta e sete metros com Rumo 58º054’NE até encontrar o
marco 05, confrontando do marco 03 ao marco 05, com a Estrada
Municipal Planalto/Nipoã, daí deflete a direita e segue por uma
distancia de (275,00m) duzentos e setenta e cinco metros com
Rumo 21º06’SE até encontrar o marco 6, daí deflete a direita e
segue por uma distancia de (280,83m) duzentos e oitenta metros
e oitenta e três centímetros com Rumo 82º54’SW até encontrar o
marco 07, cravado junto a margem esquerda da Estrada Vicinal
Gelsomino Toloy, confrontando do marco 05 ao marco 07, com a
área remanescente da Fazenda Canoas, Transcrição 1940, de
propriedade Tirso Biasi e sua mulher, daí deflete a direita e
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segue por uma distancia de (125,07m) Cento e vinte e cinco
metros e sete centímetros com Rumo 16º56’36” NW
confrontando com a Estrada Vicinal Gelsomino Toloy até encontrar
o marco ( MP) onde iniciou esta descrição.”
Artigo 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º
é declarado de utilidade pública e de interesse social, e destina￾se a implantação de Conjunto Habitacional, e edificação de 70
(setenta) habitações populares, para loteamento,
desmembramento, nos termos do artigo 4º, da lei n° 4.132, de
10 de setembro de 1962.
PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes desta
Lei o memorial descritivo, mapa e matricula do imóvel.
Art. 3º - A Comissão Municipal competente procederá
a avaliação do imóvel, observando-se no pagamento da
desapropriação os valores encontrados através de laudo de
avaliação e o preço de mercado.
Art.4º - As despesas decorrentes da presente lei, 
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 19 de julho de 2.013.
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ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA