norma nº 40/2013

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LEI N. 040/2013 DE 19 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a proibição do trânsito de animais 
de médio e grande porte nas praças e passeios 
públicos, e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelos artigos 30, inciso I, e artigo 145, inciso
II da Constituição da República Federativa do Brasil.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
 Art. 1° – Fica proibido a permanência e o trânsito de 
animais de médio e grande porte, e veículos de tração animal, nas 
praças e passeios públicos e logradouros públicos, principalmente os da 
espécie (eqüina, moar, asinina, bovina), com o objetivo de preservar o 
patrimônio público e proteger a população. 
Art. 2° - Nas vias públicas em que for permitido o 
emprego de veículos de tração animal o seu uso, deverá o proprietário 
cumprir a seguinte obrigação, sob as penas que esta Lei estabelece:
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I – Não deixar o animal pastar em áreas públicas ou terrenos 
particulares cujo dono não tenha expressamente permitido a pastagem. 
Art. 3°- A infração de qualquer um dos dispositivos desta 
Lei implicará em multa de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito 
reais), dobradas na reincidência, conforme, a proibição do Art. 1º do
referido projeto de Lei e Art. 2º inciso 1º da mesma.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Departamento Municipal 
de Tributos a fiscalização ao cumprimento da presente Lei, bem como 
impor as Sanções dela decorrentes.
Art. 4º - O Município poderá, se necessário for requisitar 
força policial para aplicação da infração ao infrator que não atender os 
dispostos no Art. 3º desta Lei. 
Art. 5º – Os dispositivos da presente Lei não se aplica em 
dias de eventos oficiais, tipo cavalgada, devido a aglomeração de 
pessoas e de animais, circulando pelo município dificultando a 
fiscalização, cuja data deverá ser previamente estabelecida.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 19 de julho de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA