| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do orçamento em vigor e dá outras providências legais. |
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LEI Nº 042/2013 DE 19 DE JULHO DE 2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”. Eu,ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVAS, Prefeito do Município de Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, etc...... FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012, de 29 de novembro de 2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas: SUPLEMENTAÇÃO 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.1.009 – AQUIS. EQUIPAMENTOS MAT. PERMANENTE FICHA: 14-9 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................R$ 40.000,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas: ANULAÇÃO 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FICHA: 32-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........R$ 40.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 19 dias do mês de julho de 2013. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS OAB 10.186 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA