| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-07-19 |
| Ementa | Autoriza a contabilidade a criar uma ficha e suplementar dotação orçamentária para o exercício de 2013. |
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1 1 LEI Nº043/2013 DE 19 DE JULHO DE 2013 “AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013” Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc. F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do PPA (2010 a 2013), na L.D.O (2013) e na L.O.A (2013) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo: CRIAR FICHA 513-1 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITAÇÃO URBANA SUPLEMENTAÇÃO 02012 – HABITAÇÃO URBANA FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.1.022 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS FICHA: 513-1 – 449061.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS...........R$ 187.000,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas: 2 2 ANULAÇÃO 02012 – HABITAÇÃO URBANA FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA FICHA: 135-5 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 147.000,00 02012 – HABITAÇÃO URBANA FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA FICHA: 137-1 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...................................................................R$ 40.000,00 ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 19 de julho de 2013. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS OAB 10.186 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA