norma nº 44/2013

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LEI Nº 044/2013 DE 30 DE JULHO DE 2013
“Autoriza o Executivo a celebrar Termo de
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria Estadual do Emprego e
Relações do Trabalho e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que são conferidas por Lei.
F A Ç O S A B E R, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO a
PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Termo de Convenio com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria Estadual do Emprego e
Relações do Trabalho, com vistas a implantação de Unidade de
Crédito do Banco do Povo Paulista, destinado a concessão de
financiamentos a microempreendimentos e pequenas empresas nos
termos do estabelecimento na Lei Estadual nº 9.533 de 30 de
abril de 1.997 e no Decreto Estadual nº43.283 de 03 de julho de
1.998.
ARTIGO 2º - Fica o Município autorizado a
contribuir com a contrapartida de 10% (dez por cento) do
montante estabelecido para a Unidade, bem como locar imóvel na
área central da cidade e adquirir os equipamentos necessários à
implantação do Banco do Povo Paulista.
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ARTIGO 3º – Eventuais despesas decorrentes
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
ARTIGO 4º – Esta Lei produzirá seus efeitos
jurídicos após a publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 30 de julho de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA