norma nº 45/2013

1
LEI Nº 045/2013 DE 30 DE JULHO DE 2013
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a firmar
Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria Estadual de Educação, para construção de uma (01) Creche￾Escola, Programa “Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil.
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria Estadual de Educação, para construção de uma
(01) Creche-Escola, Programa “Ação Educacional
Estado/Município/Educação Infantil”.
II – Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Educação, Termo de Convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
construção de uma (01) Creche-Escola.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
2
Art. 2º – o Termo de Convênio mencionado no artigo anterior destinar￾se-ão a construção de uma (01) Creche-Escola.
Art. 3º – os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Termo
de Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 30
de julho de 2.013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA