norma nº 46/2013

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LEI Nº046/2013 DE 30 DE JULHO DE 2013
“Dispõe sobre a criação de vaga para emprego permanente
tutelado pela C.L.T – Consolidação das Leis do Trabalho,
dando outras providências legais que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. – Esta Lei dispõe sobre a criação de vagas para
emprego permanente tutelado pela C.L.T – Consolidação das Leis do Trabalho, a
ser provido pelo CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO, observando-se a ordem
de classificação, adequando-os ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal,
conforme as disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 19, combinado
com o artigo 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º. – Para dar cumprimento às disposições desta Lei
fica instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal:
01 (UMA) VAGA PARA O EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I) – PROFESSOR ENSINO
FUNDAMENTAL (CONCURSO Nº 002/2009), CARGA HORÁRIA DE ATÉ 30
HORAS SEMANAIS, VALOR DA HORA AULA R$9,00.
03 (TRÊS) VAGAS PARA O EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE DE
ENFERMEIRO – (CONCURSO 002/2009), 40 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA
Nº 58, SALÁRIO MENSAL DE 1.628,50 (UM MIL SEISCENTOS E VINTE E
OITO REAIS E CINCOENTA CENTAVOS);
Artigo 3º – Os custos decorrentes da presente lei onerarão
os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento Vigente,
guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da
República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei
Complementar nº 101/2000.
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Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro presente e
nos dois subseqüentes, guardam consonância com os limites de despesas com
pessoal nos exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 5º. – As despesas com a execução desta lei, onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
na forma da lei.
Artigo 6º. – Esta Lei retroagirá seus efeitos na data de
homologação do concurso, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 30 de
julho de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA