norma nº 47/2013

Prefeitura do Município pe
de Planalto |
Estado de São Paulo Gon do ici
SEIA. CNPJ 46-935.763/0001-25 LAN ALTO
Dn? PLANALTO 9 Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 20132016 — Construíndo um Novo Tempo
LEI Nº 047/2013 DE 15 DE AGOSTO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a doar
sucatas e materiais inservíveis para o
Fundo Social de Solidariedade do
Município"
“Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA
SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, usando das atribuições
que me são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO
a PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo
autorizado a doar para o Fundo Social do Município
aproximadamente 2.500kg de material considerado
inservível e as sucatas produzidas pelo Município e
assim consideradas pelo departamento competente.
ARTIGO 2º. Fica o Executivo Municipal
autorizado a efetivar as baixas nos controles de
patrimônio e contábil do Município, dos bens doados
nos termos do art. 1º desta Lei. E
tm,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Oplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura dc unicípio de Planalto-SP,Paço
Municipal “Gels O Toloy”, aos 15 de agosto de
2013. E ““ !
p REFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de é elias da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local -de-costume.
ibid S & ROSSETO SOCIEDADE DE
ADVOGADOS OAB 10.186.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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