norma nº 48/2013

LEI Nº 048/2013 DE 22 DE AGOSTO DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a receber a
posse sobre imóvel urbano a título precário
para instalação de diversos setores 
administrativos e demais departamentos do 
Município, e dá outras providências".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo
30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, c.c
a Lei Federal nº 8.666/93, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a receber a posse sobre imóvel urbano, a título 
precário, pelo prazo de 40 meses, consistente em um prédio
residencial, situado na Avenida Altino Arantes n° 897, nesta 
cidade de Planalto, de propriedade de PAULO MARTINS 
GARRIO, RG Nº 4.547.212-SSP/SP, CPF N° 380.932.948-
72, e MARIA DUNQUE GARRIO, RG Nº 12.834.480-SS/SP, 
CPF N° 330.615.428-84, residentes e domiciliados na Rua 
Castro Alves, n° 948, na cidade de Planalto, imóvel com área 
de 300,00m2, área construída de 128,71m2, consistente em
08 cômodos, objeto da matricula n° 2.000, o qual será 
destinado para instalação de diversos setores e 
departamentos do Município, pelo prazo de 12 (doze) meses,
no valor anual de até R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos 
reais), prorrogável por igual período, e a critério da 
administração.
Artigo 2° As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário, assim discriminadas:
Órgão: 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
UNIDADE: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GAB. DO 
PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 021-7 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA FÍSICA
CÓDIGO:339036.00
Artigo 3º. Esta Lei passa a produzir seus
efeitos jurídicos após sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 22 de agosto de
2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA