norma nº 49/2013

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LEI Nº 049/2013 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar
pelas vias amigáveis ou judiciais partes de
imóveis rurais e dá outras providências legais
que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo,
30, I, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
DESAPROPRIAR AMIGÁVEL ou JUDICIALMENTE, parte do
imóvel rural, objeto da matrícula n° 2.870, do CRI da Comarca
de Buritama, de propriedade de DEOCLÉCIO ANTONIO ISEPON
E NEUSA APARECIDA DOURADO ISEPON, CASSIA REGINA
RUIZ e CAROLINA MARQUINI RUIZ, que será destinado ao
prolongamento da Rua José do Patrocínio,do imóvel seguinte:
“UM IMÓVEL RURAL, sem benfeitorias, com área superficial
de 2.703,55m2 (dois mil, setecentos e três metros e cinqüenta e
cinco centímetros quadrados) de terras encravado numa área
maior com 28,38,66 hectares no Sitio Pau D’Alho, no geral da
Fazenda Canoas, neste Municipio de Planalto, Estado de São
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Paulo, Comarca de Buritama, que assim descreve: inicia na margem
esquerda da Avenida Altino Arantes, no seu lado ímpar, no marco
denominado de marco “A”, daí segue com rumo 46°49’30”SE por
uma distancia de 193,22m (cento e noventa e três metros e vinte
e dois centímetros) até encontrar o marco “B”, e confronta com a
área remanescente 01, matrícula 2.870, de propriedade de
DEOCLECIO ANTONIO ISEPON, CAROLINA MARQUINI RUIZ E
CASSIA REGINA RUIZ, do marco B deflete à direita e segue
com rumo 43°10’52”SW por uma distância de 14,00m (quatrorze
metros) até encontrar o marco “C”, e confronta com a Avenida
Marginal José Lopes Marques no seu lado direito; do marco “C”
deflete à direita e segue com rumo 46°49’30”NW por uma
distância de 193,22m (cento e noventa e três metros e vinte e
dois centímetros) até encontrar o marco “D” e confronta com a
área remanescente 02, matrícula 2.870, de propriedade de
DEOCLECIO ANTONIO ISEPON, CAROLINA MARQUINI RUIZ E
CASSIA REGINA RUIZ; do marco “D” deflete à direita e segue
com rumo 43°10’52”NE por uma distância de 14,00m (quatorze
metros) confrontando com a Avenida Altino Arantes até encontrar
o marco “A”, onde iniciou esta descrição, cujo imóvel encontra-se
cadastrado junto ao INCRA, pelo código 000.043.248.290-1,
área total 28,300 ha.”
Artigo 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º é
declarado de utilidade pública, e destina-se ao prolongamento da
Rua José Patrocínio.
PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes desta
Lei o memorial descritivo, mapa e matricula do imóvel.
Art. 3º - A Comissão Municipal competente
procederá a avaliação do imóvel, observando-se no pagamento da
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desapropriação os valores encontrados através de laudo de
avaliação e o preço de mercado.
Art.4º - As despesas decorrentes da presente
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 29 de agosto de 2.013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERAL INTERINO