norma nº 51/2013

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LEI Nº 051/2013 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
“Dispõe sobre alteração na redação do artigo
1º da Lei Municipal nº 038/2013, de 19 de
julho de 2013, e da outras providências."
Eu, ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas por lei e
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal
autorizado a alterar o artigo 1º da Lei nº 038/2013, de 19
de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 1º- Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, parte do imóvel
rural, objeto da transcrição n° 1.940, lavrada no Primeiro
Cartório de Notas da Comarca de José Bonifácio de
propriedade de TIRSO DE BIASI E MARIA GILDA
FLORENCE DE BIASI, localizado na Estrada Vicinal Gelsomino
Toloy, na cidade de Planalto/SP, que será destinado à
implantação de um Conjunto Habitacional, do imóvel seguinte:
“Área Remanescente” - Um imóvel rural, sem benfeitorias com
a área superficial de (48.400,00 M2) Quarenta e oito mil e
quatrocentos metros quadrados, ou seja 4,84 hectares de
terras, no geral da Fazenda Canoas, no município de Planalto,
Estado de São Paulo, comarca de Buritama, que assim se
descreve: inicia na margem esquerda da Estrada Vicinal
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Gelsomino Toloy, entre as cercas de divisas da Fazenda
Canoas e imóvel da Prefeitura Municipal de Planalto (Armazém
Comunitário) no ponto denominado marco 01, distante 121,00
metros da Estrada Planalto/Nipoã, daí
segue por uma distancia de (150,83m) cento e cinqüenta
metros e oitenta e três centímetros com Rumo 80º.26’25”
NE, até o marco 02, daí deflete a esquerda e segue por uma
distancia de (121,51m) cento e vinte e um metros e cinqüenta
e um centímetros com Rumo 24º.06’27”NW, até encontrar o
marco 03, confrontando do marco 01 ao marco 03, com imóvel
objeto da R.01/Matrícula 8.525, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Planalto,SP, (Armazém Comunitário,
daí deflete a direita e segue por uma distancia de (45,00m)
quarenta e cinco metros com Rumo 73º.54’NE, até encontrar
o marco 04, daí deflete a esquerda e segue por uma distancia
de (67,00m) sessenta e sete metros com Rumo 58º054’NE até
encontrar o marco 05, confrontando do marco 03 ao marco
05, com a Estrada Municipal Planalto/Nipoã, daí deflete a
direita e segue por uma distancia de (275,00m) duzentos e
setenta e cinco metros com Rumo 21º06’SE até encontrar o
marco 6, daí deflete a direita e segue por uma distancia de
(280,83m) duzentos e oitenta metros e oitenta e três
centímetros com Rumo 82º54’SW até encontrar o marco 07,
cravado junto a margem esquerda da Estrada Vicinal
Gelsomino Toloy, confrontando do marco 05 ao marco 07, com
a área remanescente da Fazenda Canoas, Transcrição 1940,
de propriedade Tirso Biasi e sua mulher, daí deflete a direita
e segue por uma distancia de (125,07m) Cento e vinte e cinco
metros e sete centímetros com Rumo 16º56’36” NW
confrontando com a Estrada Vicinal Gelsomino Toloy até
encontrar o marco ( MP) onde iniciou esta descrição.”
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Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos
da Lei Municipal nº038 /2013, de 19 de julho de 2013.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de agosto de 2013.
ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERAL INTERINO