norma nº 52/2013

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LEI Nº 052/2013 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a receber a posse sobre
imóvel urbano, gratuita e a título precário para instalação do 
ecoponto para o recebimento de pneus inservíveis e óleo de 
cozinha usado de nosso Município, e dá outras providências".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil,
c.c a Lei Federal nº 8.666/93, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a 
posse sobre imóvel urbano, gratuita e a título precário, pelo prazo de 40 meses, 
consistente em um salão comercial, situado na Avenida Altino Arantes n° 873, 
nesta cidade de Planalto, de propriedade de JOSÉ TEIXEIRA, RG Nº 
11.952.060-SSP/SP, e LAURINEZA DA SILVA TEITEIRA, imóvel com área
construída de 110,25m2, objeto das matriculas ns° 5.193 e 5.194, imóvel este 
que está na posse de LUIZ RUBENS TEIXEIRA, RG Nº 6.893.267-SSP/SP, e 
FRANCISCA SALVINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, o qual será destinado a 
instalação do ecoponto para o recebimento de pneus inservíveis e óleo de cozinha 
usado de nosso Município.
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Artigo 2° Fica o Município autorizado a realizar as reformas e
adequações necessárias no imóvel, para atender aos fins a que é destinado, até o
limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Artigo 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
após sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de agosto de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERAL INTERINO