norma nº 53/2013

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LEI N.°053/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
"Dispõe sobre a adesão obrigatória a rede de 
esgoto para imóveis com edificação e dá outras 
providências". 
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, 
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições legais que me são conferidas por Lei, 
etc...
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e eu SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Os proprietários de imóveis com edificação situados em vias públicas 
beneficiadas com rede coletora de esgoto, deverão obrigatoriamente aderir a 
rede de esgoto.
§ 1°. O não atendimento de disposto no caput deste artigo, após o prazo 
estabelecido em notificação da municipalidade, ensejará a seguinte multa:
I - Imóvel residencial: R$ 100,00 (cem reais)
II - Imóvel comercial: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)
III - Imóvel industrial: R$ 200,00 (duzentos reais)
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Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder 
Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer 
necessário para aplicação legal, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", aos 
29 de Agosto de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERAL INTERINO