norma nº 54/2013

LEI Nº 054/2013 DE 29 DE AGOSTO DE 2013=
“Autoriza com fulcro nos artigos 196 e 197 da
Constituição Federal, o pagamento de despesas com
Associações ou Entidades que prestam Assistência
Social, a dependentes químicos e toxicológicos e
crianças e adolescentes em situação de risco,
residentes no Município de Planalto”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto (SP), no uso das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I,
196 e 197 da Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a existência de
dependentes químicos e toxicológicos, bem como
crianças e adolescentes em situação de risco no
Município de Planalto, fica autorizado a Prefeitura
Municipal, depois de autorizado pela Secretária de
Saúde do Município, o pagamento de despesas com
internação e tratamento de cidadãos residentes no
Município de Planalto, pela entidade ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS E
TOXICOLÓGICOS “CASA DO AMOR FRATERNO” de
José Bonifácio.
Art. 2º - Serão prestados aos cidadãos
internados atendimento médico, psiquiátrico, psicológico,
social e outros a níveis de ambulatório com triagem e
atendimento com equipe multidisciplinar e atendimento
de internação terapêutica a adultos, adolescentes e
idosos de ambos os sexos, situações não atendidas a
níveis da saúde pública fornecido pela Prefeitura
Municipal, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) mensais, no máximo de até 10 (dez) internos.
Art. 3º - As despesas com a execução desta
lei,onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos legais na data
de eventuais pagamentos que alude a presente lei.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de
São Paulo, Paço Municipal 29 de agosto de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERAL INTERINO